Nos termos do art.º 78º dos Estatutos do SNTCT os trabalhadores na situação de aposentados ou reformados podem continuar sindicalizados ou sindicalizar-se no SNTCT.

Art.º 2º

1- A Organização Nacional de Aposentados e Reformados criada no âmbito do SNTCT dispõe de autonomia para o desenvolvimento da sua actividade.

2- São representados nos órgãos nacionais ou regionais pela Comissão Nacional de Aposentados e Reformados.

3- Esta Comissão é eleita em Assembleia Geral de Aposentados e Reformados.

Art. º 3º

1- A Organização Nacional de Aposentados e Reformados tem por objectivo organizar, no âmbito da estrutura do SNTCT, os trabalhadores aposentados e reformados para a defesa dos seus direitos colectivos e promover e apoiar as acções destinadas à satisfação das suas reivindicações.

2- A Organização Nacional de Aposentados e Reformados desenvolve a sua actividade em sintonia com os princípios e objectivos do SNTCT e de forma articulada, com as organizações congéneres do Movimento Sindical, nomeadamente com a Inter-Reformados.

Art. º 4º

A Organização Nacional de Aposentados e Reformados tem os seguintes órgãos:

1- Assembleia Geral de Aposentados e Reformados;

2- Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR);

3- Comissão Executiva da Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR).

Art.º 5º

1- A Assembleia Geral de Aposentados e Reformados é o órgão deliberativo máximo da Organização e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

2- A Assembleia Geral de Aposentados e Reformados reúne em sessão ordinária uma vez por ano.

3- A Assembleia Geral de Aposentados e Reformados reúne em sessão extraordinária:

a) A solicitação da Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR) à Mesa da Assembleia Geral do SNTCT;

b) A requerimento de, pelo menos, 1/10 do total de associados.

c) Os pedidos de convocação da Assembleia Geral de Aposentados e Reformados deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral do SNTCT, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

Art.º 6º

Compete à Assembleia Geral de Aposentados e Reformados em especial:

a) Eleger os membros da Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR);

b) Deliberar sobre as alterações ao Regulamento;

c) Aprovar, modificar ou rejeitar o Plano de Actividades;

d) Definir as orientações para a actividade sindical da CNAR de acordo com as orientações do SNTCT.

Art.º 7º

1- A convocação da Assembleia Geral de Aposentados e Reformados compete à Mesa da Assembleia Geral do SNTCT e deverá ser enviada a todos os associados aposentados e reformados com a antecedência mínima de 30 dias.

2- A Mesa da Assembleia Geral de Aposentados e Reformados é constituída por 3 associados eleitos na Assembleia.

Art.º 8º

1- Podem apresentar lista para a Comissão Nacional de Aposentados e Reformados:

a) A Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR);

b) 1/20 dos associados presentes na Assembleia Geral Aposentados e Reformados, não podendo os candidatos ser simultaneamente subscritores de mais do que uma lista.

2- Nenhum candidato poderá integrar mais do que uma lista.

3- A eleição da Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR) é feita por voto secreto.

Art.º 9º

1- A Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR) é constituída por um máximo de 19 membros eleitos em Assembleia Geral de Aposentados e Reformados podendo cada um destes ser reeleito por uma ou mais vezes.

2- Compete à Comissão Nacional de Aposentados e Reformados:

a) Dirigir, coordenar e dinamizar a actividade da Organização Nacional de acordo com as orientações definidas pela Assembleia Geral de Aposentados e Reformados e integradas na actividade desenvolvida pelo SNTCT;

b) Promover a discussão das questões relativas aos trabalhadores aposentados e reformados e procurar soluções para elas;

c) Convocar assembleias regionais sempre que a situação o justifique;

d) Elaborar anualmente o Relatório de Actividades bem como o Plano de Actividades para o ano seguinte;

3- A Comissão Nacional de Aposentados e Reformados (CNAR) reúne ordinariamente 2 vezes por ano

4- A Comissão Nacional de Aposentados e Reformados reúne extraordinariamente:

a) Por decisão da Comissão Executiva;

b) Por solicitação de 1/3 dos seus membros.

Artº 10º

1- A Comissão Executiva é constituída pelos membros da Comissão Nacional que residam na área de Lisboa e funciona na sede do SNTCT

2- Compete à Comissão Executiva:

a) Aplicar as deliberações da Comissão Nacional;

b) Informar e recolher informação regularmente dos restantes elementos da Comissão Nacional sobre a actividade desenvolvida;

c) Dinamizar e coordenar da actividade dos restantes membros da Comissão Nacional.

Artº 11º

1- Constituem fundos da Organização Nacional de Aposentados e Reformados:

a) A quota mínima anual é de 5€;

b) Outras receitas extraordinárias.

2- Os associados com quota inferior actualizarão a sua quota na medida das suas disponibilidades.

3- A fiscalização das contas da Organização compete ao Conselho Fiscalizador do SNTCT.

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