Comunicado SNTCT Direcção Nacional 1-2019
NO PRÓXIMO DOMINGO, 6 DE OUTUBRO,
TÊM LUGAR AS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O SNTCT FEZ 10 PERGUNTAS, CONCRETAS E SOBRE O FUTURO, AOS PARTIDOS COM ASSENTO PARLAMENTAR E CANDIDATOS NESTAS ELEIÇOES
Abra aqui o comunicado em formato PDF: 2019 01 Direcção Nacional
Por isso, e porque os trabalhadores que o SNTCT representa – correios, telecomunicações e actividades afins dos mesmos – carecem de respostas a muitas das questões e receios que se lhes colocam quanto ao futuro, decidimos colocar aos Partidos com Assento Parlamentar um conjunto de 10 questões.
Como então dissemos daríamos, em véspera das Eleições, conhecimento das respostas ou da falta das mesmas, aos nossos associados.
Sem acrescentarmos quaisquer comentários, aqui ficam as perguntas, as respostas que tivemos… e nota das respostas que não tivemos:
Exmos. Senhores,
No próximo dia 6 de Outubro os portugueses vão ser chamados a eleger a nova Assembleia da República da qual resultará a formação de um novo Governo da República que, no limite, durante 4 anos, governará Portugal.
Aos trabalhadores dos sectores Postal, Telecomunicações e actividades afins por nós representados, colocam-se dúvidas prementes que querem ver respondidas quer enquanto cidadãos quer enquanto trabalhadores.
Assim, porque é importante a clarificação sobre o vosso posicionamento futuro, em sede da Assembleia da República e, se tal vier a acontecer, do Governo da República, endereçamos a VExas. o conjunto de perguntas que se seguem.
Destas perguntas e das respostas que obtivermos (ou não), da parte de VExas. e dos restantes Partidos aos quais as vamos colocar, daremos conhecimento aos nossos associados, através de comunicado e das redes sociais.
Assim, de forma tão concisa como as respostas que da vossa parte esperamos, pretendemos saber de VExas. qual o procedimento que adoptarão e, se for caso disso, no Governo que dela resultar quanto às seguintes matérias:
As perguntas do SNTCT… As respostas dos PCP… As respostas do BE…
1. O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem a renacionalização total e imediata dos CTT – Correios de Portugal, S.A.?
PCP – Sim. Aliás, a retoma do controlo público sobre os CTT faz parte do nosso Programa Eleitoral, e foi por nós proposta duas vezes na última legislatura. Infelizmente, como tendes presente, o PS/PSD/CDS resistiram sempre a essa possibilidade.
BE -.Sim. O BE apresentou na 4ª sessão legislativa um PjL N.º 1096/XIII/4.ª que “PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT“. Foi Rejeitado com os votos A Favor: BE, PCP, PEV, Contra PS, PSD, CDS e deputado NINSC e a Abstenção: PAN.
2. O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem a reconstrução imediata e urgente da Rede Pública Postal de forma a que a mesma volte a estar em proximidade com todos os cidadãos, independentemente da sua área de residência?
PCP – Este processo só poderá ser concretizado com a renacionalização. Como sempre alertámos, não há regulação que substitua a nacionalização. Mas é um processo urgente, quer de reconstrução da rede de Estações Postais, quer da rede de Distribuição Postal.
BE – Só podemos votar favoravelmente, pois é urgente termos um serviço postal de qualidade e de proximidade, em que as pessoas depositem a sua confiança. Retomaremos o conceito de Estação de Correios e a reabertura de todas as lojas que foram fechadas, a começar pelas 33 Concelhos que deixaram de ter uma Estação.
3.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem a reposição da qualidade do Serviço Público Postal, de acordo com as necessidades dos cidadãos e como peça fundamental na coesão económica e territorial?
PCP – Os padrões de qualidade e fiabilidade dos CTT serão repostos com as medidas anteriores (nacionalização e reconstrução da rede postal), somadas à contratação dos trabalhadores necessários a essa melhoria e ao devido investimento na modernização dos processos de trabalho.
BE – Sim, porque só se garante a coesão económica e territorial se for reposto o Serviço Público Postal de qualidade e de proximidade junto das populações.
4.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem o estabelecimento de IRCT’s sectoriais ou Portarias de Extensão aplicáveis aos sectores por nós representados nas Empresas onde não existir contratação colectiva (sector postal, sector de telecomunicações, e todas as empresas que prestam actividade afins dos mesmos)?
PCP – O Governo deve emitir Portarias de Extensão sempre que necessário, para evitar a sobre exploração e uma «concorrência» assente na capacidade de espremer a força de trabalho. Mas é preciso ir mais longe. O «modelo» em vigor, de uma actividade de correios liberalizada, é gerador de precariedade e sobreexploração. Cria oportunidades de negócio para uns poucos mas não cria riqueza, promove a concentração monopolista à escala internacional e tem reflexos brutais sobre a qualidade de emprego e dos serviços públicos. É preciso reconstruir uma resposta pública, una e nacional, que associe a qualidade de emprego à soberania sobre um sector estratégico e à prestação de um serviço público de qualidade.
BE – Sim, porque entendemos que deve todos os setores devem estar abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho para a defesa e proteção dos direitos e garantias dos trabalhadores.
5.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem acabar com a subcontratação vergonhosa e lesiva do futuro dos trabalhadores nos sectores atrás referidos promovendo, nomeadamente, a integração dos trabalhadores normalmente designados por “Operadores de Call Centers” nos quadros as Empresas para as quais efectivamente trabalham e de que são “a cara” no relacionamento das mesmas com os seus clientes?
PCP – Claro. O modelo dos «prestadores de serviço» é um modelo que só interesse ao grande capital, desorganiza a vida dos trabalhadores e cria as condições para a sua sobre exploração.
BE – Sim. No entanto, pensamos que a luta contra a precariedade, onde se insere a “prestação de serviços”, “os agenciados” e outras formas de exploração laboral, deve ser uma luta de todos e todas. Se o trabalho desenvolvido é uma prestação permanente o trabalhador deve ser integrado na empresa para quem presta um serviço, com recuperação de todo o tempo de serviço em que esteve ao serviço em situação de precariedade.
6.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem acabar com a falsa “actividade por conta própria” (subcontratada pela generalidade das Empresas de correio expresso e logística do âmbito Postal e pelas Empresas do sector de telecomunicações) e combater, realmente, a precariedade laboral e o trabalho sem direitos?
PCP – Claro que sim. Como atrás já vastamente expusemos.
BE – Sim, assumiremos o combate que vise acabar com a falsa “actividade por conta própria” (subcontratada pela generalidade das Empresas de correio expresso e logística do âmbito Postal e pelas Empresas do sector de telecomunicações) e combater a precariedade laboral e o trabalho sem direitos, como, de resto, tem acontecido noutros setores de atividade. Várias foram as iniciativas legislativas nesse sentido que foram apresentadas pelo Bloco de Esquerda mas que, infelizmente, não foram aprovadas, em regra, pela posição contrária do PS, PSD e CDS.
7.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem permitir aos trabalhadores a reforma/aposentação, no imediato e sem quaisquer penalizações, quando os mesmos tenham atingido 40 anos de carreira contributiva?
PCP – Essa é uma proposta do PCP que tem vindo a ser recusada por PS/PSD/CDS, apesar de alguns avanços registados na última legislatura terem mostrado que vale a pena lutar por este objectivo. Não só votaremos a favor como nos comprometemos a apresentar essa proposta até à sua plena efectivação.
BE – Sim. A posição do BE tem sido a defesa do direito a uma pensão completa sem qualquer tipo de penalizações para todos os trabalhadores com 60 anos de idade e 40 anos de descontos. Para além deste regime geral, existem setores de atividade cujas profissões de desgaste rápido e de grande penosidade justificam uma antecipação da idade de reforma – para os 55 anos -, como recentemente aconteceu com os pedreiros que, com o respaldo direto do Bloco de Esquerda, foi possível conseguir a antecipação do acesso à reforma aos 55 anos.
8.O vosso Partido votará favoravelmente a Petição promovida pelo SNTCT, entregue na Assembleia da República no passado dia 11 de Junho, que visa a consideração, para todos os efeitos, da Profissão de Carteiro como uma Profissão de Desgaste Rápido?
PCP – Como podem ver no Programa Eleitoral do PCP, nós avançamos com propostas concretas para que o trabalho por turnos, nocturno e de desgaste rápido tenho um regime mais favorável, com antecipação da idade da reforma, aumento dos dia de férias, medidas acrescidas de saúde no trabalho, e onde o patronato seja obrigado a uma contribuição acrescida para a Segurança Social. É também preciso impor medidas para que as profissões de Desgaste Rápido diminuam, nomeadamente através de investimentos na melhoria das condições de trabalho e na adequação dos ritmos de trabalho. O PCP não tem qualquer dúvida que hoje a profissão de carteiro é uma profissão de desgaste rápido e deve ser objecto das salvaguardas já mencionadas.
BE – Os carteiros sabem que podem contar com o Bloco de Esquerda para defender os seus direitos, dentro das especificidades da sua profissão.
9.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá, no plano da União Europeia, medidas que visem salvaguardar os interesses de Portugal e dos portugueses, recusando a sua subalternização face aos restantes europeus e que, sem subterfúgios, promovam a coesão social efectiva no espaço da União, nomeadamente no que se refere a condições de trabalho, qualidade do emprego, salários, condições de vida e todas a restantes continuamente reivindicadas pelos trabalhadores portugueses e outras camadas da População?
PCP – O problema da integração Europeia é que ela tem sido, no essencial, um processa de integração capitalista, promotora da concentração monopolista, da militarização e perda de soberania dos Estados periféricos. Acreditamos que é possível e necessário uma Europa de Cooperação livre e soberana de nações, mas esse não é o projecto em curso com a União Europeia.
BE – A agenda política do Grupo Parlamentar do BE no Parlamento Europeu ficou claramente expressa no compromisso eleitoral que a candidatura do BE apresentou nas passadas eleições de 26 de maio de 2019 para o PE. Na conclusão do manifesto eleitoral pode ler-se
“O Bloco de Esquerda apresenta nas Eleições Europeias uma proposta para defender a democracia, em todas as suas dimensões. O compromisso com os direitos do trabalho e com o Estado Social, com o desenvolvimento económico e a transição energética, com a liberdade e a igualdade, é hoje mais importante do que nunca. Travaremos esse combate em todos os terrenos. Mantemos o projeto de uma Europa de democracia, liberdade e solidariedade. É esse compromisso que impõe a insubmissão à União Europeia dos Tratados e das regras do euro. O Bloco de Esquerda candidata-se às Eleições Europeias de 2019, pronto para combater as derivas ultraliberais e autoritárias, pronto para defender os direitos do trabalho, o Estado Social e a democracia”.
10.O vosso Partido votará favoravelmente ou decidirá medidas que visem o reequilíbrio das relações de trabalho (posto em causa pelo Código do Trabalho e suas infelizes revisões) e, também muito urgente e importante, o estabelecimento de uma Autoridade para as Condições de Trabalho com os meios necessários, realmente actuante e que não sobreponha os interesses dos patrões aos dos trabalhadores?
PCP – Sim, e temos apresentado proposta para tal. No que respeita ao Código de Trabalho, (re)apresentámos em Junho um vasto pacote de medidas que corrijam desvios anteriores, e nomeadamente repunham o equilíbrio na Contratação Colectiva, mas o PS preferiu unir-se ao PSD/CDS para chumbar todas as propostas do PCP e fazer passar as medidas de agravamento da precariedade «negociadas» entre a UGT e os patrões.
A ACT é hoje uma entidade sem os meios e a vontade de agir em defesa dos trabalhadores. É possível propor que esses meios lhe sejam dados, e o PCP têm-no feito e vai continuar a fazê-lo. Mas no que respeita à vontade, isso é algo de mais complicado, que implica uma ruptura mais profunda, que só acontecerá através da crescente luta e intervenção dos trabalhadores. Com o actual domínio do económico sobre o político, a ACT será sempre uma marioneta nas mãos do patronato. É preciso libertar o país desse domínio, nomeadamente dando mais força a quem o projecto e a vontade de o fazer.
BE – O Bloco de Esquerda apresentou diversas iniciativas parlamentares, nomeadamente pela reposição do tratamento mais favorável, direito à contratação coletiva e pelo fim da caducidade das convenções coletivas, contra a precariedade no público e no privado, contra o assédio moral, de defesa dos trabalhadores na “transmissão de estabelecimento”, etc.. Defendemos também a valorização dos profissionais e o reforço das capacidades e de meios (humanos, tecnológicos e materiais) das autoridades inspetivas relacionadas com o mundo do trabalho: a ACT e a ASAE.
Com excepção do PEV ”Os Verdes” que nos comunicou telefonicamente a sua impossibilidade prática de responder às nossas 10 questões mas que, de forma genérica, responde sim às nossas questões, de todos os restantes Partidos com Assento Parlamentar – PS, PSD, CDP-PP e PAN – não recebemos qualquer resposta.
Não é nova esta situação. Gostávamos que tivesse sido diferente mas foi o que aconteceu. Compreendemos que seja complicado o compromisso com os trabalhadores de um sector tão problemático como o dos correios, telecomunicações e actividades afins.
Compreendemos o porquê, lamentamos a não resposta.
Sobre as respostas obtidas e aquelas que não foram dadas, cada um fará a sua reflexão.
Lisboa, 4 de Outubro de 2019.
A Direcção Nacional do SNTCT
SNTCT – A FORÇA DE CONTINUARMOS JUNTOS!
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