SERVIÇOS MÍNIMOS O QUE ESTÁ DECRETADO

SERVIÇOS MINIMOS DECRETADOS

PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

E PELO

MINISTÉRIOS DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Abre a aqui o despacho dos Ministérios » » » Despacho 12_2020 CTT_ greve dia 29

Aqui abaixo está a Declaração de Serviços Mínimos para a Greve CTT e CTT Expresso.

São claros e quem os infringir, nomeadamente requisitando trabalhadores indevidamente será objecto de queixa à ACT e Tribunais, seja quem for.

Assim, a prestação de Serviços Mínimos é a seguinte:

 

SERVIÇOS MÍNIMOS DECRETADOS PELOS MINISTÉRIOS

a) Abertura das Lojas, Centros de Produção e Logística (CPL), Centros de Logística e Distribuição (CLD), Centros de Distribuição Postal (CDP), Centros Operacionais CTT Expresso (CO), Equipa de Operações (Gestão de Dados e Ficheiros/Serviços e Meios de Pagamento) e Equipa de Impressão e Envelopagem de Vales da Segurança Social;

b) Garantia da segurança e manutenção das instalações e do equipamento;

c) Distribuição de telegramas e vales telegráficos (vales urgentes);

d)Vales Postais da Segurança Social e outras entidades, bem como de correspondência que titule prestações por encargos familiares ou substitutivas de rendimentos de trabalho emitida por entidade bancária contratada pela Segurança Social;

e) Aceitação/Recolha, Tratamento, Transporte e Distribuição dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual, do COVID19, no B2B e B2C;

f) Aceitação/Recolha, tratamento, expedição e distribuição de correio, correio expresso e encomendas postais que contenham medicamentos ou produtos perecíveis, desde que devidamente identificados no exterior;

  1. – Devem ser efetuados: (por os vários directores administradores e colaboradores).

  2. – Serviço efetuado pelas empresas de segurança contratadas pelos CTT e pelas empresas de manutenção.

  3. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores).

  4. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), se estes fizerem greve, deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais.

  5. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), na falta destes deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais.

  6. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), se estes fizerem greve, deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais, mas separando os serviços, expresso entregue pelos CTT Expresso, serviço dos CTT Correios pelos trabalhadores dos CTT Correios.

Não pode a empresa requisitar trabalhadores para efetuar serviços mínimos, se tiver outros trabalhadores a efetuar outro tipo de serviço, porque é punível por Lei.

COMUNICADO CONJUNTO SINDICATOS CTT SOBRE GREVE GERAL NA EMPRESA

TRABALHADORES DOS CTT é hora de unir!

É mesmo hora de unir e de lutar!

Palmadas nas costas e facadas nos direitos, não!

 

Os TRABALHADORES DOS CTT estão desde meados de Março entre aqueles que, mesmo correndo riscos, nunca pararam. Apesar de por incúria da gestão estarem nas ruas e nos balcões sem medidas de protecção, continuaram a prestar o Serviço Público Postal, respeitando assim as suas obrigações para com os Portugueses.

 

Abre aqui o comunicado em formato  PDF » » » comunicado conjunto CTT 27 Maio 2020 

O Comunicado em JPEG está no final deste texto.

E COMO LHES PAGA A GESTÃO DOS CTT? ATACANDO-OS, PREJUDICANDO-OS.

 

Atacando-os, tentando impor-lhes um “cartão de refeição” que eles não querem, querendo que colaborem no defraudar do seu futuro e da Segurança Social.

OS TRABALHADORES DOS CTT, QUE NÃO SÃO NEM QUEREM SER COLABORADORES (ESSES SÃO OS OUTROS, OS QUE TÊM DESTRUÍDO A EMPRESA), VÃO LUTAR PORQUE A GESTÃO DOS CTT NÃO OS RESPEITA, TAL COMO NÃO RESPEITA OS PORTUGUESES.

 

Estamos a viver uma situação complexa e diferente, sob ameaça de inimigo invisível, que infectou milhares de portugueses e, entre eles, muitos TRABALHADORES DOS CTT. Apesar disso os TRABALHADORES DOS CTT estiveram todos os dias no seu posto de trabalho.

Sim, todos os dias. Os da Distribuição de prédio em prédio e de porta em porta, os do Atendimento nos balcões das Estações de Correio, os do Tratamento e dos Transportes nos CPL’s e alguns, porque as suas funções o permitem, em teletrabalho.

Não podíamos parar e não parámos. Atendemos, tratámos, transportámos e distribuímos! A necessidade e importância da prestação do Serviço Postal Universal pelos TRABALHADORES DOS CTT é uma evidência. São indispensáveis.

Não estamos, por tudo isso, todos no mesmo barco. Os TRABALHADORES DOS CTT são indispensáveis, são heróis. Os TRABALHADORES DOS CTT e não os administradores, os dirigentes de topo ou os accionistas, como ardilosamente foi vendido à Comunicação Social e escarrapachado na informação interna da empresa.

 

Foram os TRABALHADORES DOS CTT, mulheres e homens de valor, conscientes e abnegados, que estiveram diariamente nos seus postos de trabalho, ao contrário de administradores e gestores que estiveram em casa resguardados da pandemia – aquartelados – a protegerem-se e aos seus, enquanto mandavam para a frente “de batalha” os que estavam realmente a trabalhar. Enviando-os sem as necessárias medidas de protecção dos mesmos. Isso mesmo, uns nas ruas e nos balcões e eles, os decisores, nos cartéis, chegando ao ponto de, para reunirem com os Sindicatos, imporem a videoconferência. E vêm agora falar em linha da frente?

 

É notório que parte das correspondências diminuiu, porque centenas/milhares de empresas e micro-empresas (comércio e industria) estiveram encerradas e a população estava em casa a cumprir as indicações da DGS, tal como é falso que os CTT estivessem sem serviço. Os CTT mantiveram a actividade chegando ao ponto de prejudicarem a prestação do Serviço Postal Universal em benefício de serviços não essenciais e não incluídos no mesmo. Mas foram os TRABALHADORES DOS CTT que estiveram onde era necessário – a recepcionar, tratar, transportar e entregar à população e às empresas o que lhes era necessário nesta fase.

Tudo isso enquanto foi necessária a insistência e a denúncia para que resolvessem gastar uns míseros milhares de Euros para suprirem a necessidade de equipamentos de protecção individual. Tal como o foi para que umas centenas de trabalhadores fossem confinados pois, caso contrário, ainda estaríamos à espera de uma solução efectiva.

Sim, houve muitas empresas a utilizar o lay-off. Mas essas empresas encerraram portas, contrariamente aos CTT que aumentaram o trabalho diário dos seus Trabalhadores, nomeadamente dos Carteiros. Mais era impossível fazer mas, ainda assim, numa flagrante desonestidade intelectual, a administração dos CTT ameaçou os TRABALHADORES DOS CTT com o lay-off, sabendo que não poderia justificar o mesmo nos termos da Lei. Isso mesmo, ameaçaram os TRABALHADORES DOS CTT a quem, ofensivamente e até jocosamente, se referem como “pessoas” ou “colaboradores”.

Negociações com propostas sigilosas e feitas à distância porque os dirigentes sindicais poderiam ter “bicho”? Houve sim e disso demos conhecimento aos trabalhadores. A empresa queria o “cartão de refeição” para sempre, congelar promoções e diuturnidades, impor a marcação dos períodos de férias aos trabalhadores, pagar o subsídio de férias quando entendesse, tudo isto em nome de um pretenso terramoto nas receitas e ameaçando com menos remunerações e diminuição de postos de trabalho.

Claro que os sindicatos quiseram e bem acautelar os direitos dos trabalhadores. Apenas aceitariam medidas temporárias e a manutenção do AE/CTT por um período mais alargado. De imediato os CTT acabaram com as conversas e ameaçaram com o lay-off, porque o que queriam era aproveitar a pandemia para acabar com o subsídio de refeição e obrigar a esmagadora maioria dos trabalhadores a gastar o dinheiro no DIA, no Continente, no Pingo Doce e outros. E afinal de contas, os resultados do 1º trimestre foram praticamente iguais aos do ano passado em que não houve pandemia.

Aceitaremos discutir tudo, negociar, mas nunca aceitaremos imposições ou falsos diálogos para “inglês ver”. À imposição do “cartão de refeição”, reconhecendo como é óbvio o direito de opção dos que o queiram ter, responderemos sempre com a luta!

Sim, hoje há fome em muitas casas em Portugal, muitas famílias ficaram com os seus rendimentos reduzidos – entre elas as de muitos contratados a prazo CTT entretanto despedidos (alegadamente por termino dos contractos), muitos dos subcontratados CTT (os chamados agenciados) – que ficaram desempregados. Esses aumentaram certamente o número de famílias que hoje têm fome e vêm-se na obrigação de recorrer à caridade.

Por tudo isto e com enorme sentido de responsabilidade e espírito de coesão e no decurso de uma crise pandémica e económica, porque é que os CTT querem deixar de pagar quase dois milhões de euros em impostos (que podem ser utilizados no serviço nacional de saúde por exemplo), porque querem reduzir os valores das prestações sociais a que temos direito em caso de necessidade?

PORQUE AQUILO QUE NOS UNE É MAIS FORTE DO QUE AQUILO QUE NOS SEPARA, A RESPOSTA SÓ PODE SER A LUTA!

DIA 29 MAIO DIZEMOS NÃO À IMPOSIÇÃO!

QUEREMOS A ADMISSÃO DE MAIS TRABALHADORES PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DIMINUIR A CARGA DE TRABALHO.

EXIGIMOS NEGOCIAR SALÁRIOS DIGNOS PARA QUEM NÃO DESISTIU, RESISTIU E MANTEVE A EMPRESA A LABORAR.

ENTREGÁMOS AO CEO DOS CTT EM MARÇO UMA PROPOSTA DE AUMENTOS SALARIAIS PARA 2020. VOLVIDOS QUASE 3 MESES, VIOLANDO AS NORMAS DA CONTRAÇÃO, NEM RESPOSTA DERAM. A MENOS QUE A RESPOSTA TENHA SIDO O CARTÃO DE REFEIÇÃO

Lisboa, 27 de Maio de 2020

Os Sindicatos

SNTCT

SINDETELCO

SITIC

SINCOR

SINQUADROS

SINTTAV

SICOMP

FENTCOP

SERS

SNEET

 

SOBRE A LUTA NOS CTT EXPRESSO

PORQUE A MEMÓRIA NÃO É CURTA …

A Empresa efectuou hoje uma visita ao edifício do Prior Velho.

Contactaram com os TRABALHADORES numa verdadeira operação de limpeza de imagem.

Agora que arrogância e prepotência impuseram os cartões de refeição estão a tentar desmobilizar os TRABALHADORES para as justas lutas marcadas para os dias 29 de Maio e 12 de Junho.

Sobre o cartão de refeição está praticamente tudo dito, mas o mesmo não acontece em relação aos trabalhadores e à gestão dos CTT.

Ora é precisamente no edifício do Prior Velho que os CTT tiveram esta iniciativa, estavam certamente de consciência pesada, pois no final do mês de Março os CTT quiseram manter os trabalhadores sob o risco de infecção, tardaram a tomar medidas de contenção e quiseram lavar as mãos e alijar as suas responsabilidades. Não fosse a pressão do SNTCT e as várias iniciativas que tomou junto das entidades oficiais e teria havido a probabilidade de a situação se ter tornado bem mais grave. Mas nessa altura os trabalhadores não viram ninguém da Administração ou dos Recursos Humanos para os apoiar.

É verdade, a memória não é curta.

Já agora teria sido interessante que tivessem falado dos aumentos salariais para 2020 que os trabalhadores ainda não receberam e das progressões e diuturnidades que os trabalhadores também ainda não receberam.

Certamente que com o dinheiro poupado no cartão de refeição estarão a trabalhar afincadamente na regularização destas situações.

 

Até lá …

Greve geral nas empresas do grupo CTT nos dias 29 de Maio e 12 de Junho

 

A Direcção Nacional do SNTCT

Falando das FAQ’s dos CTT…

E, falando das FAQ’s dos CTT…

Abre aqui a versão PDF deste documento: Resposta FAQS dos CTT

Os trabalhadores têm o direito de saber. Deixamos abaixo as nossas DLAPDV’s (Digam Lá A Pôrra Das Verdades).

O SNTCT decidiu ajudar no esclarecimento das FAQ’s (sim, o plural de FAQ (Frequently Asked Questions) escreve-se com apostrofe e “s” pequeno… esta é de borla para a produção de publicidade enganosa interna nos CTT) e, por isso, deixa aqui também a sua ajuda ao esclarecimento dos TRABALHADORES dos CTT.

 

  1. O que é o cartão-refeição?

“É um título no formato eletrónico, totalmente isento de IRS e TSU, até ao limite definido por lei”.

Leia-se um cartão que permite aos CTT não pagarem impostos (IRS e TSU) até aos limites referidos. O que é o Subsídio de Refeição que te é pago em dinheiro? É a mesma coisa só que podes usar o dinheiro onde, como e quando quiseres.

  1. Como e onde posso utilizá-lo?

“Nos sítios protocolados…”.

Mas não funciona na generalidade do Comércio Local – a mercearia e o “lugar de fruta” da tua rua, o mercado/praça ou mercado biológico do teu bairro/localidade, … e outras. Tal como não funciona quando compras directamente ao produtor por exemplo quando o nosso vizinho traz umas cerejas da sua pequena propriedade no Fundão e, em vez de as vender 5€/Kg como no supermercado, te as vende a 2€.

  1. O cartão-refeição carece de ativação?´

“Não. O cartão-refeição está pronto a ser utilizado.”

Isso porque os CTT deram os teus dados ao Santander (que inclui o tal Totta) sem o teu consentimento. E o subsídio pago em dinheiro carece de activação? Não, o teu Subsídio de Refeição, que te é devido, pago em dinheiro, está pronto a ser utilizado como, quando e onde quiseres.

  1. O cartão-refeição é seguro?

“Sim”

Dizem os CTT sem, no entanto, o demonstrarem. E o dinheiro, não é seguro? Alguma vez te desapareceu o dinheiro do Subsídio de Refeição da tua conta bancária desde que trabalhas nos CTT? Ora, aí está a tua resposta.

  1. E se perder o cartão-refeição fico sem o valor?

“Não. Se perder o cartão refeição, o valor que está na conta cartão-refeição mantém-se.”

Mas mantém-se indefinidamente? E se o perderes, porque não te dizem quanto terás que pagar pela 2.ª via e quanto dias tens que esperar por ele? Isso além de ser um banco, onde até para respirares pagas.

  1. Em caso de roubo ou extravio do cartão-refeição, o que devo fazer?

“No caso de roubo ou extravio, deve de imediato e sem qualquer demora, comunicar o sucedido em qualquer Balcão Santander Totta…” blá, blá, blá…!!!

E quê mais? Chamar a Polícia? E, pela lógica, ficares sem comer duas semanas enquanto esperas pela substituição (além do que está no ponto7)?

  1. O cartão-refeição tem a funcionalidade de contactless?

“Tem para pagamentos até 50€, basta encostar o cartão ao terminal de pagamentos e não precisa de colocar o PIN.”

E se o perderes ou te for roubado, e alguém o usar até o esgotar? Sim! Afinal não é tão seguro quanto isso… já te imaginaste a ter que provar que não foste tu que o encostaste ao dito terminal?        

  1. Quais as vantagens para os colaboradores?

Diminuição dos encargos fiscais para colaborador até ao limite máximo previsto em decreto-lei, permitindo o aumento do valor líquido diário pago do subsídio de alimentação. Para os colaboradores, talvez, só eles o saberão. O Santander e os CTT são colaboradores de certeza… e com muitas vantagens. Os TRABALHADORES DOS CTT pagam menos impostos e Segurança Social para terem mais uns trocos ao fim do mês mas, porque será que não lhes dizem que, por descontarem menos, ficam penalizados? Que serão penalizados no cálculo da sua reforma, dos montantes a receberem em situação de acidente de trabalho, no montante do Subsídio de Doença e de outras prestações sociais? Porque não te dizem que, quando não puderes trabalhar e precisares do dinheiro porque não há outra forma de subsistência, te vais lembrar amargamente do dinheiro que não descontaste por causa do cartão-refeição?

  1. O saldo do cartão tem que ser usado numa única compra?

Não. Apenas é deduzido do saldo disponível o valor exato correspondente a cada utilização do cartão-refeição. Como se trata de um cartão pré-pago recarregável, apenas permite a utilização até ao limite do saldo disponível. Claro que não, porque se o perderes ou te for roubado e não deres por isso, quem o utilizar só tem que procurar um terminal contactless e gastá-lo em prestações até esgotar o saldo.

  1. Como pode um colaborador saber o saldo disponível na sua conta cartão-refeição?

Através do multibanco ou APP do Santander. Só? Será que os movimentos são gratuitos.

  1. É necessário que os colaboradores abram uma conta no Banco emissor do cartão-refeição?

Não. Os colaboradores, talvez, já os TRABALHADORES têm que ter em atenção que não convém ter os ovos todos no mesmo cesto. Era o que faltava.

  1. Existem custos para os colaboradores pela utilização do cartão-refeição?

Não existem quaisquer encargos para os colaboradores. OS TRABALHADORES não terão custos pela utilização, mas terão “custos” pela sua existência.

  1. Com o pagamento do subsídio de refeição através de cartão-refeição, os colaboradores recebem menos valor relativo a este subsídio?

Não. Os TRABALHADORES como referimos, receberão mais uns trocos ao fim de mês a troco de reformas mais baixas, Subsídios de Doença mais baixos, fundo de desemprego e restantes prestações sociais desvalorizadas. Os CTT de certeza que recebem mais quase 2 MILHÕES DE EUROS. Era um negócio da china.

 

  1. Com o pagamento do subsídio de refeição através de cartão-refeição, os colaboradores casados, em união de facto e familiares pertencentes ao mesmo agregado familiar são prejudicados ou recebem menos valor relativo a este subsídio?

“Não”. Claro que não, mas o prejuízo dos TRABALHADORES seria a dobrar.

  1. Qual o benefício fiscal em causa?

Actualmente o subsídio de refeição … Para o trabalhador 76,19€ por ano, mais um valor variável de IRS. Para a empresa são mais de 1 900 000 € por ano.

  1. Se o valor do subsídio de refeição for pago por cartão-refeição, o respetivo valor é considerado como rendimento para efeitos de obtenção de empréstimo bancário?

“Sim, o valor de subsídio de refeição pago através de cartão é considerado como rendimento do trabalho para efeitos, por exemplo, de obtenção de empréstimos bancários…”Será assim? Já consultámos 4 bancos diferentes e cada um tem interpretações diferentes sobre a taxa de esforço no em caso de análise de pedidos de empréstimos.

 

  1. O que acontece aos montantes carregados no cartão-refeição e não utilizados?

Os montantes não utilizados mensalmente acumulam sempre para o saldo do cartão-refeição.

Claro que acumulam para os meses seguintes, já que esse dinheiro não está disponível para o utilizares da forma que necessitares.

  1. É possível efetuar levantamentos em dinheiro com o cartão-refeição?

“Não é possível efetuar levantamentos em dinheiro com o Cartão-refeição. Este cartão é atribuído como forma de pagamento do subsídio de alimentação e, como tal, só poderá ser utilizado em estabelecimentos com CAE alimentar.”

E se receber o subsídio em dinheiro? É um bocado óbvio: pagas o que queres, quando queres, como queres, onde queres, sem ninguém te condicionar ou prejudicar na reforma ou nos subsídios relativos a prestações sociais.

19.Posso optar pelo pagamento do subsídio refeição em dinheiro?

“Não.” Não? Diz quem? Ainda a “procissão vai no adro”. Estão marcadas greves marcadas para os dias 29/5 e 12/6 e depois a luta continua e serão os trabalhadores CTT a decidir.

As DLAPDV’s do SNTCT…

  1. Já que esta medida atentatória da liberdade de escolha dos TRABALHADORES dos CTT aparece com a justificação de quebra de receitas por via da pandemia e a Gestão CTT a quer para a vida toda, quem foi que garantiu aos CTT que vamos ter de andar de máscara o resto da vida?
  2. Depois de reduzirem os trabalhadores que reduziram nos, depois de termos a distribuição sobrecarregada a distribuir Express Mail, a Estações com filas à porta… partindo do princípio que a imputação dos custos da prestação de serviços às outras empresas do Grupo está a ser feita… em quanto importam até agora as quebras de receita?
  3. Os TRABALHADORES CTT podem pagar os créditos no Banco CTT, as quotas do IOS, as prestações das motas que compraram para “estafarem” ao serviço da Empresa, com uns sacos de batatas que comprem no “Ping Doze” com o bendito do cartão que lhes querem impor?
  4. Porque é tão importante este negócio com o Santander (Totta)?
  5. O negócio com o Santander foi feito antes ou depois do Santander ter decidido mudar de prestador de serviços postais, saindo dos CTT e passando para a concorrência?

CARTA DOS SINDICATOS CTT AO MINISTRO DAS INFRAESTRUTURAS

Exmo. Senhor

Ministro das Infraestruturas e Habitação

Av. Barbosa du Bocage, 5 – 2.º 

1049-039 Lisboa                                                                      gabinete.ministro@mih.gov.pt

Abre aqui a carta em formato PDF » » » CARTA AO MIH

Assunto: Pedido de reunião com carácter urgente sobre a situação nos CTT

Exmo. Senhor,

Como certamente será do seu conhecimento a situação nos CTT está a deteriorar-se a todos os níveis tendo a Comissão Executiva dos CTT (CE) – para agravar a situação e pondo em causa a necessária estabilidade socio-laboral – decidido unilateralmente alterar o modo de pagamento do Subsídio de Refeição, numa actitude prepotente e violadora do Acordo de Empresa e das normas da contratação colectiva.

A mesma CE que ameaçou recorrer ao lay off com a finalidade de amedrontar os trabalhadores, tentando assim que os Sindicatos aceitassem aquilo que afirmavam ser medidas para “salvar postos de trabalho e remuneração dos trabalhadores”. Como não o conseguiram, aplicaram autoritariamente e ilegalmente o pagamento do subsídio de refeição em cartão de refeição. Com esta medida, os accionistas dos CTT indevidamente privatizados, pretendem poupar cerca de 1.900.000,00€ anualmente, ao passo que os trabalhadores viam reduzido a sua retribuição mensal em cerca de 200€.

Estas medidas têm que ser analisadas à luz de uma realidade indesmentível; as empresas do grupo CTT tiveram um aumento nos resultados operacionais de cerca de 3 milhões de euros no primeiro trimestre comparativamente com o mesmo período do ano passado. Era portanto no mínimo falaciosa a necessidade de implementação do “lay off”, já que a justificação para o recurso ao mesmo seria a todos os títulos impossível.

Apesar de todas as tentativas para o esconderem, a verdade é que os padrões de qualidade dos CTT – não só neste período da pandemia do COVID-19 – têm vindo a ser sistematicamente incumpridos com prejuízo para a generalidade da população e das empresas.

A ANACOM tem chamado à atenção e tomado medidas/decisões para repor o cumprimento do convénio de qualidade, no entanto os CTT opõem-se quase que ferozmente às mesmas. Sobre esta questão foi com alguma revolta que assistimos à intervenção do senhor Secretário de Estado na Comissão de Economia da Assembleia da República na qual, esquecendo os trabalhadores CTT, teceu elogios à CE dos CTT desresponsabilizando-a de flagrantes incumprimentos e, pasme-se, considerando que o Regulador estava a ser demasiado severo.

Porque somos os Sindicatos representativos dos trabalhadores dos CTT e porque temos uma estreita ligação aos trabalhadores e percorremos todos os locais de trabalho, sabemos a real situação em que se encontra a prestação do serviço – nomeadamente do Serviço Postal Universal (SPU), incluindo correio registado, enquanto é dada prioridade no tratamento e entrega dos envios de Express Mail (serviço que pertence à Empresa CTT Expresso), muitos deles também entregues fora do padrão de qualidade que lhes é devida – bem como o esforço desumano a que estão ser sujeitos os trabalhadores.

Milhares de correspondências que integram o serviço postal universal (SPU) são entregues “quando houver oportunidade”. Os trabalhadores da distribuição – Carteiros – estão a fazer diariamente 2, 3 ou 4 giros de distribuição, ou seja, apenas distribuem uma parte do serviço. A quantidade de envios Express Mail é tal que quase que não há espaço nos locais de trabalho e, por falta de locais para deixar os sacos de reabastecimento dos giros (por estarem encerrados muitos dos estabelecimentos comerciais, as motorizadas, os carros e os carrinhos/saco vão a abarrotar. Esta situação deve-se ao facto de não haver trabalhadores em número suficiente para fazerem o serviço com qualidade e atempadamente e, pior, os CTT têm vindo a rescindir ou a não renovarem os Contractos a Termo aos assalariados e a rescindirem os agenciamentos de giros que existiam.

Há ainda uma situação que é urgente averiguar; algumas empresas do grupo CTT, nomeadamente o Banco CTT e os CTT Expresso estão a utilizar a Rede Pública Postal – Estações de Correio, Centros de Tratamento e Centros de Distribuição Postal – e a efectuarem serviço para aquelas sem que, em nosso entender, os custos lhes estejam a ser imputados recaindo os mesmos nos custos do SPU. Como se pode verificar no relatório de contas anual dos CTT, nem o Banco CTT nem os CTT Expresso têm contas individualizadas, por isso e porque estamos a falar da Empresa Concessionária do SPU, é muito importante saber-se a quem estão a ser imputados os custos.

Perante toda esta situação e outras que aqui não enumerámos mas de igual gravidade, a maioria dos Sindicatos além de continuarem a considerar fundamental o retorno CTT à esfera do Estado necessitam, com a urgência possível, reunirem com Vª Exa a fim de completarem o aqui exposto de forma sumária.

Ficando a aguardar uma resposta de Vexa somos, com os nossos melhores cumprimentos,

Lisboa, 19 de Maio de 2020

Pelas ORT´s subscritoras:

SNTCT

SINDETELCO

SITIC

SINCOR

SINQUADROS

SINTTAV

SICOMP

FENTCOP

SERS

SNEET

 

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO 29 DE MAIO DE 2020 CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui o comunicado em versão PDF » » » Comunicado conjunto cttexpresso – cartao refeiçao

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de eurosGRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Maio de 2020

COMUNICADO CONJUNTO – GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS 29MAIO E 12JUNHO – CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui a versão PDF deste comunicado » » » COMUNICADO CONJUNTO SINDCATOS CTT SOBRE GREVE 29MAIO 12JUNHO

Desde 1981, ano que foi assinado o ACT, que os trabalhadores recebem o subsídio de refeição como retribuição na folha de vencimento. No AE/CTT em vigor, o subsídio de refeição está inscrito numa cláusula de expressão pecuniária. Apesar de já ter havido em diversas ocasiões propostas pelos CTT para implementar o “cartão de refeição”, nunca houve acordo.

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a CGA/Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de euros. GRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Abril de 2020

CTT SINDICATOS DECRETAM GREVE PARA 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO NOS CTT (E ALGUNS TAMBÉM NOS CTT EXPRESSO)

PERANTE A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO

DO CARTÃO DE REFEIÇÃO AOS TRABALHADORES P

OR PARTE DOS CTT 

GREVE GERAL

NOS CTT

E NOS CTT EXPRESSO

EM 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO

Os sindicatos dos CTT ontem reunidos – todos – decidiram decretar Greve Geral para os CTT para 29 de Maio e 12 de Junho, entregando cada um o seu Pré-Aviso.

Os sindicatos que representam trabalhadores dos CTT Expresso decretaram também Greve para aquela empresa nos mesmos dias.

Mais tarde publicaremos o Comunicado Conjunto dos Sindicatos sobre esta Greve.

Até lá deixamos aqui o cartaz SNTCT para esta Greve bem como os Pré-Avisos SNTCT para os CTT e para os CTT Expresso.

Abre aqui os Pré-Avisos para os CTT e CTT Expresso » » » PRÉ-AVISOS DE GREVE SNTCT PARA CTT E CTT EXPRESSO

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E-MAIL CTT PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO CARTÃO REFEIÇÃO

Depois de insistirmos, foi-nos indicado um e-mail para se poderem enviar as Declarações.

Abaixo está o texto alterado e aqui podes abrir a minuta em PDF para poderes imprimir  » » » Declaração de Oposição cartão refeição CTT (versãofinal)

O e-mail é o rh.gpelisboa@ctt.pt …

e não esqueças de enviar cópia para sntct@sntct.pt .

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da Comissão Executiva

dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

E-mail: rh.gpelisboa@ctt.pt

 

 

___________________, trabalhador(a) CTT com o nº mecº ___, do grupo profissional ____, colocado(a)   no  local  de  trabalho  ____________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ______, __ de Maio de 2020

_________________

(Assinatura)

 

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