DECLARADO COMO TAL HÁ 52 ANOS, PELO CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL,

9 DE OUTUBRO

DIA MUNDIAL DOS CORREIOS

 

Abre aqui o comunicado em formato PDF: 2021-07 CTT CORREIOS

 

Comemora-se uma vez mais o Dia Mundial dos Correios.

Dia declarado pelo Congresso da UPU – União Postal Universal realizado em Tóquio, no Japão, no ano de 1969. O dia escolhido, o 9 de Outubro, é o da criação da UPU (de que Portugal é País Fundador), em Berna, no ano de 1874.

Decidiu-se criar este “Dia” como forma de consciencializar pessoas e instituições sobre o papel dos correios na vida dos povos. Consciencializar os homens e as mulheres sobre a importância do Sector Postal na sua vida diária e o seu papel no desenvolvimento e coesão social, económica e territorial de todos os países e de cada país em particular.

Reconhecia-se assim a importância da mais antiga e mais eficiente “network” de comunicação. Estava-se em 1969, os Serviços Postais pertenciam aos Estados, implementava-se e estudava-se uma maior qualidade na sua prestação e tinham como fim a satisfação das necessidades dos cidadãos no que respeitava à comunicação.

Os Trabalhadores dos Correios Portugueses têm hoje motivos para celebrarem este dia, ou antes pelo contrário?

Durante décadas, até séculos, os trabalhadores dos CTT, dos Correios Portugueses, comemoraram em festa este dia e, melhor, com muito orgulho, esta data. Foi assim desde 1969, com mais ou menos razões para o fazerem, até ao momento em que começou a ser preparada a criminosa privatização dos CTT, que veio a ser concretizada entre 2013 e 2014.

Hoje, apesar da tentativa gorada da gestão privada dos CTT em “dourar a pílula” – para “inglês ver” – na comunicação social, os motivos para comemoração deste dia – quer por parte dos Trabalhadores dos Correios Portugueses quer dos cidadãos que são a sua maior razão de ser – são ínfimos, para não dizermos nulos.

Comemorar o quê?

• O desinvestimento na prestação do Serviço Postal Universal, a confrangedora falta de pessoal nos sectores operacionais dos CTT, os giros de distribuição atamancados que levam à triste imagem de populações sem distribuição de correio duas semanas e mais, as Estações de Correio com filas de espera intermináveis?
• O não aumento de salários e a evidente tentativa de desqualificação profissional dos Trabalhadores CTT?
• A vergonha que a generalidade dos Trabalhadores CTT vão sentido em dizerem que trabalham na Empresa?
• Os CTT a serem notícia todos os dias pelas piores razões? O perderem clientes por decisão da gestão?
• A falta de respeito da gestão privada dos CTT pelos cidadãos e pelas suas obrigações enquanto empresa concessionária da prestação do Serviço Postal Universal?
• As sucessivas multas aplicadas pela ANACOM por não cumprimento dos padrões de qualidade? A mesma ANACOM que, cuja actual gestão pela primeira vez desde a criação do Regulador, tem meritoriamente vindo a cumprir cabalmente as suas funções e a regular a favor de Portugal e dos Portugueses e que, por tal, é diariamente objecto de acusações genericamente infundadas?
• A frouxidão do Governo e do seu Primeiro-Ministro que, perante o descalabro da prestação do serviço pelos CTT e a chantagem levada à prática pela sua gestão, “chuta para canto”, fazendo de conta que os problemas não existem, enquanto incompreensivelmente, ao invés de anunciar a Renacionalização dos CTT cumprindo a vontade da generalidade dos Portugueses, se apressa a anunciar um contrato de concessão – por sete anos e a ser negociado – enquanto, vá-se lá saber porquê, desautoriza publicamente, de forma nem sempre velada, o MIH e a ANACOM?

É isto que vamos comemorar? Não obrigado.

Quando os CTT e o serviço postal por eles prestado, nomeadamente o Serviço Postal Universal, voltar a ser motivo de orgulho quer para os trabalhadores que o prestam quer para o País, estaremos na linha da frente.

Até lá, até que os CTT voltem a ser postos ao serviço do País e dos portugueses, até que os CTT voltem à esfera pública, limitamo-nos a registar a data e a recordarmos com saudade os dias em que comemorávamos o Dia Mundial dos Correios com orgulho em trabalharmos num dos melhores correios do mundo.

Em suma, trabalhadores e utentes/clientes a festejarem o quê?

O desrespeito para com todos eles?

a destruição da qualidade e da estrutura dos CTT?

O futuro dos CTT que está a ser comprometido, só para que os accionistas encham os bolsos.

Na certeza de que havemos de recuperar o orgulho nos CTT e vermos reposta a qualidade do serviço prestado e termos resposta às legítimas aspirações e direitos dos trabalhadores e utentes/clientes;

VIVA OS TRABALHADORES E OS UTENTES/CLIENTES DOS CTT!

RENACIONALIZAÇÃO DOS CTT, JÁ!

 

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NETO CUNHA GANHOU EM TRIBUNAL O DIREITO A TRABALHAR

OS CTT INVIABILIZAM O REGRESSO DO TRABALHADOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO, PONDO ASSIM EM RISCO A VIDA DE UMA FAMÍLIA

Abrir aqui o comunicado em versão PDF: 2021_6 CORREIOS

Neto Cunha, carteiro nomeado nessas funções desse 1984 e detendo, à data, a qualidade de funcionário público foi despedido em 23.08.2019 com o fundamento na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de prestar trabalho.

Um acidente de trabalho ocorrido em 1988 levaria a que as suas funções de distribuição de correio ficassem condicionadas a tarefas internas de carteiro desde 2001.

36 anos de serviço público, de 39h00 semanais, num horário completo de esforço diário com uma prótese num joelho são “premiados”, com um despedimento sem direito a compensação e/ou subsídio de desemprego, atento o facto de carregar a qualidade de ex-funcionário público subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

Entre 30.04.2020 e 21.09.2021 o trabalhador e a família passaram e passam fome, perderam o carro e outros bens e encontra-se na iminência de perder a casa, salva até ao momento por uma pandemia que lhe permitiu a moratória. Os tratamentos médicos dispendiosos assegurados pelo IOS (Instituto das Obras Sociais), assistência médica que perdeu e o SNS não assegura.

O SNTCT presente na vida do António Neto Cunha desde sempre, assegurou a sua defesa em Tribunal através da sua advogada.

Foi intentada uma providência cautelar em 11.09.2019 que viria a considerar em 1.ª instância inexistir fundamento para o despedimento.

A Relação do Porto consideraria não verificado o requisito formal da necessidade de uma providência cautelar afirmando, contudo que:

“Donde, afigura-se manifesta a conclusão de que a requerida não tinha fundamento para comunicar ao requerente a cessação do contrato de trabalho, o que vale por dizer que entendemos como altamente provável vir a declarar-se – na acção principal – a ilicitude do despedimento.”

 

Os CTT no período compreendido entre 25.11.2019 e 29.04.2020, optando por não atribuir efeito suspensivo ao recurso admitiram o trabalhador de novo no CDP de Ermesinde.

Os CTT sem sequer aguardar o trânsito em julgado do Acórdão da Relação do Porto, a 29.04.2020, a notificação ocorre a 28.04.2020, impedem o trabalhador de continuar a desempenhar as suas funções e despedem-no com efeitos a 23.08.2019.

António Neto Cunha, CRT, novamente desempregado e sem subsídio de desemprego é obrigado a intentar a respectiva acção principal que conheceu sentença favorável a 03.09.2021.

O 2.º Juízo do Tribunal de Valongo reconhece, sem margem para dúvida, numa sentença irrepreensível, condenar os CTT a reintegrar o António Neto Cunha, no mesmo CDP, na mesma categoria, com respeito pela antiguidade, ou seja, considerando ilícito o despedimento de que foi vítima.

Esta é uma vitória não só deste trabalhador, mas de todos os trabalhadores condicionados e o respeito pela Constituição da República que afirma no seu art. 58.º e 59.º o direito ao trabalho, nomeadamente dos “diminuídos”, igual protecção resulta do Código do Trabalho e do AE negociado por este Sindicato.

Em total desrespeito pelos trabalhadores limitados ouvimos em Tribunal os CTT afirmar através de um seu alto cargo (testemunha) que a situação dos “Netos Cunha” é insustentável para os CTT que têm na mesma situação “768” trabalhadores.

Apesar da Sentença que decide da ilicitude do despedimento, da imediata execução da decisão do Acórdão da Relação na providência cautelar colocando na rua a 29.04.2021 António Neto Cunha, a posição dos CTT é neste momento de absoluto desprezo pela realidade de António Neto Cunha que, está sem rendimentos, passa fome, está na iminência de ficar sem casa e não tem direito ao IOS.

Os CTT, indiferentes à realidade, estão há 15 dias a recusar reintegrar o trabalhador e pagar, sem prejuízo do direito de recurso que lhe assiste, tentando coagi-lo, através da Direcção de Recursos Humanos, a aceitar negociar uma indemnização.

O SNTCT não pode admitir que o seu sócio seja objecto de tão abjecta tentativa de calar este trabalhador recusando a sua absoluta carência económica, para poder “matar” uma decisão que demorou mais de 2 anos a obter, permitindo-se avançar de novo, quiçá com novos argumentos, contra os restantes 768 trabalhadores condicionados.

ANTÓNIO NETO CUNHA IR-SE-Á APRESENTAR A 21.09.2021 NO SEU CDP APOIADO PELO SNTCT E POR TODOS QUANTOS SE REVEJAM NESTA SITUAÇÃO, PARA QUE POSSAMOS OBTER JUSTIÇA, RAZOABILIDADE E RESPEITO PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES POR PARTE DOS CTT, QUE, PESE EMBORA A SUA ACTUAL NATUREZA PRIVADA, PRESTA UM SERVIÇO PÚBLICO E DEVE HONRAR O ESTADO PORTUGUÊS QUE LHE ATRIBUIU A CONCESSÃO DESTE SERVIÇO.

Pelo Direito ao trabalho, pelo Direito à dignidade, Contra a prepotência

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