CARTÃO DE REFEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA CTT EXPRESSO

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA OS TRABALHADORES

CTT EXPRESSO

Abre aqui a minuta em formato PDF » » »Declaração de Oposição cartão refeição CTT-expresso

 

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da  CTT – Expresso

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

 

_____________________________________ , trabalhador(a)   da CTT-Expresso  com

o nº mecº _________, do grupo profissional __________, colocado(a)   no  local  de  trabalho

_____________________________________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ___________________________, ____ de Maio de 2020

______________________________________________

(Assinatura)

PARTICIPAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

SINDICATOS PARTICIPARAM À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

 

Fica aqui texto e cópia da participação feita pelo SNTCT, tendo cada sindicato feito a sua.

“À Comissão Nacional de Protecção de Dados

Participação contra os CTT – violação do regulamento protecção de dados

Examo.s Senhores,

A empresa CTT (Encarregado de Protecção de Dados “DPO” – privacidade.cliente@ctt.pt) cedeu dados dos trabalhadores sem a sua autorização ao banco Santander (Encarregado de Protecção de Dados – privacidade@santander.pt) para emissão de cartões de refeição aos quais cerca de 74% dos trabalhadores não aderiram. (Estimamos em mais de 8000 os trabalhadores afectados).

O SNTCT representa parte destes trabalhadores que não aderiram ao referido cartão. Os nossos associados foram surpreendidos ao constatarem que os seus nomes iriam constar destes cartões sem nunca terem autorizado o tratamento dos seus dados pessoais para este fim. Também não é do nosso conhecimento que a Comissão de Trabalhadores dos CTT tenha dado qualquer parecer para a utilização dos dados pessoais dos trabalhadores desta empresa para outro fim que não estivesse até aí definido.

O SNTCT não vem contestar junto da CNPD a legalidade ou não da adesão a um cartão refeição em nome dos trabalhadores no âmbito da legislação laboral, mas sim a partilha de dados não autorizada entre entidades. Em termos laborais, a empresa CTT poderá evocar o nosso Acordo de Empresa (AE) para justificar o seu ato, mas este AE indica explicitamente o Subsidio de Refeição como sendo uma cláusula de expressão pecuniária, como podem consultar no seu Anexo V, alínea 4 que aqui ligamos.

O SNTCT vem questionar a CNPD relativamente à possibilidade de estarmos perante uma violação do RGPD pelas entidades envolvidas, CTT e banco Santander. Estas entidades não terão como fazer prova do consentimento informado para o tratamento electrónico dos dados dos nossos associados dos CTT para efeitos da atribuição de um cartão refeição do Santander, uma vez que os nossos associados que não fizeram a adesão voluntária a este cartão, não tendo por isso assinado qualquer documento que autorize a empresa CTT a fazê-lo em seu nome e assim transferir os seus dados pessoais para o banco Santander.

Como consequência, o processamento de parte da retribuição destes trabalhadores passará a ser efectuado para uma entidade que não foi indicada pelos trabalhadores, obrigando-os a utilizar os dessa entidade.

Se à primeira vista isto pode parecer não ter qualquer impacto para estes trabalhadores, há que esclarecer que nem todos os estabelecimentos aceitam estes cartões, o que coloca dificuldades mais sérias quando uma percentagem grande dos trabalhadores dos CTT trabalham longe das suas residências e locais afastados dos grandes centros urbanos.

Numa família com 2 trabalhadores da mesma empresa que viva nesta situação, poderemos ter  trabalhadores a enfrentar dificuldades diárias para se alimentarem durante a pausa obrigatória, conhecida como pausa para almoço. Sendo o cartão um serviço que o banco depois vende aos estabelecimentos onde coloca os PoS, este serviço não acontece sem custos, o que provoca uma necessária adaptação dos preços do estabelecimento ao custo adicional que enfrenta para adoptar o sistema de pagamento (PoS).

Se isto não bastasse, a utilização do cartão reduz os valores entregues à Segurança Social pela entidade empregadora em seu nome e do trabalhador, o que afecta a carreira retributiva do trabalhador, prejuízo só contabilizável em cálculo de pensão de reforma.

O prejuízo do trabalhador é-lhe apresentado como um ganho imediato, e resulta numa perda para a Segurança Social. Esta perda traduz-se num ganho para a entidade bancária envolvida, que lucra cobrando taxas às entidades que recebem pagamentos nos PoS sobre esta forma, e num ganho para a entidade patronal, que deixa de fazer as entregas à Segurança Social.

A verificação desta infracção pode ser efectuada solicitando às entidades envolvidas, CTT e Santander, que apresentem cópias dos documentos de consentimento informado dos trabalhadores para o tratamento dos dados dos mesmos para este fim.

Com os nossos melhores cumprimentos,

A Direcção Nacional do SNTCT”

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

PORQUE O SENHOR CEO DOS CTT BLOQUEOU O SEU EMAIL E NAÕS SE CONSEGUEM ENVIAR  AS DECLARAÇÕES PARA O MESMO AQUI FICA A NOVA MINUTA E INDICAÇÕES PARA O SEU ENVIO.

Abre aqui a minuta em formato PDF » » » Declaração de Oposição cartão refeição CTT 01

A Direcção Nacional do SNTCT deixa aqui uma minuta da Declaração de Oposição à imposição do Cartão de Refeição nos CTT.

A Direcção Nacional do SNTCT aconselha que a minuta, DEPOIS DE PREENCHIDA E ASSINADA DEVE ser enviada ou por correio registado ou, entregando-a à sua chefia, juntamente com uma cópia/fotocópia em que essa mesma chefia deve indicar ter recebido o original e qual a data em que o fez.

Em qualquer dos casos pedimos que nos enviem cópia pelo e-mail sntct@sntct.pt, através do Delegado Sindical do SNTCT ou pelo correio para a nossa Sede:

SNTCT

Alameda D. Afonso Henriques, 41 -r/c

1000-123 LISBOA

 

Lisboa 12 de Maio de 2020

A Direcção Nacional do SNTCT

 

SNTCT –  A força de continuarmos juntos!

 

sntct@sntct.pt – www.sntct.pt – www.facebook.com/sntct

 

CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO NOS CTT, NÃO!

CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS DOS CTT, NÃO.

ATENÇÃO – MUITO IMPORTANTE:

  1. O CARTÃO ESTÁ A SER IMPOSTO, UNILATERALMENTE PELOS CTT. É UMA IMPOSIÇÃO CLARA E ABSURDA E, QUE FIQUE CLARO, NÃO RESULTA DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO.

  2. NINGUÉM DEVE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO DE ACEITAÇÃO OU, NO CASO DOS QUE JÁ RECEBERAQM O CARTÃO, NÃO O DEVEM ACTIVAR.

  3. SE EXISTIREM TENTATIVAS DE COACÇÃO PEDIMOS QUE NOS FAÇAM CHEGAR DE IMEDIATO ESSA INFORMAÇÃO.

 

Camaradas e amigos(as),

A Direcção Nacional do SNTCT recebeu ontem ao final do dia, da DRH-CTT, a missiva que abaixo transcrevemos na íntegra.

Missiva que repudiamos e que, com tempo, iremos desmontar ponto a ponto este conjunto de argumentação falaciosa, inverdades e claro desrespeito pelos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa e pelo AE-CTT.

Independentemente de uma mais aprofundada apreciação, quer por parte desta Direcção quer por parte do contencioso do SNTCT, sobre a legalidade desta decisão – E PARA NÓS É CLARAMENTE ILEGAL – iremos elaborar uma MINUTA DE NÃO ACEITAÇÃO DO CARTÃO e, se os CTT não voltarem atrás neste desrespeito pela contratação colectiva e o AE-CTT, somos de opinião que o caminho é o da luta.

Se os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT quisessem o cartão tinham-no pedido.

Amanhã reuniremos com os outros sindicatos dos CTT e, entre todos, procuraremos encontrar caminhos comuns para resolver este problema.

Até ao final do dia de amanhã, faremos sair mais informação.

Saudações sindicais.

A Direcção Nacional do SNTCT

 

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“Exmos. Senhores, 

São de todos conhecidos os tempos atuais de crise Covid19, estranhos e sem precedentes, em que vivemos. Adivinha-se um quadro económico recessivo em toda a Europa durante os próximos anos.

E as sucessivas medidas restritivas, decretadas pelo Governo e pelas Autoridades de Saúde, arriscam a estabilidade dos negócios e anunciam um longo período de contenção e de sacrifícios sem vislumbre de soluções fáceis e de curto prazo. 

Neste contexto desfavorável, com um decréscimo de 47,8% dos resultados financeiros consolidados do grupo CTT relativos ao primeiro trimestre 2020 face ao período homólogo, onde a área de negócio de Correio teve uma forte contribuição dados os resultados obtidos a partir da segunda metade do mês de março e em que os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19, sobretudo em Espanha, apesar das várias iniciativas que foram encetadas entretanto no sentido de inverter a tendência, e cujo impacto que se estima que afete vários meses dado o nível de incerteza de retoma da economia nacional e internacional, a Empresa tem ponderado seria e intensamente os diversos cenários e os vários caminhos que a lei permite trilhar, em busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores CTT. 

Como medida inicial e manifestamente adequada à contenção dos já graves prejuízos provocados pela atual situação, e como último esforço para evitar o recurso imediato às medidas legais mais drásticas, especialmente criadas para apoiar as empresas neste momento e que implicam substanciais reduções de salários, a Empresa decidiu proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de cartão refeição em relação a todos os colaboradores que ainda não optaram por essa via. 

O histórico centenário da Empresa demonstra que esta sempre privilegiou o diálogo e a pacificação social no universo da organização, tendo diligenciado o mais possível, em todas as matérias, a viabilização de respostas previamente acertadas e ajustadas com as estruturas representativas dos colaboradores. 

Esses objetivos também orientaram a atuação da Empresa no atual contexto de excecionalidade: como já melhor explicitado na Comunicação Interna n.º 17, de 21-04-2020, esta decisão de pagamento do subsídio de refeição através de cartão, surge apenas em face da impossibilidade de formalizar o acordo com as estruturas representativas dos colaboradores– impossibilidade resultante de aspetos acessórios que não negaram a adequação e a proporcionalidade desta medida. 

Conforme já destacado em informações gerais difundidas junto dos colaboradores, o cartão refeição constitui uma forma de pagamento do subsídio de refeição, que pode ser facilmente usada em todos os estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, incluindo também compras online destes produtos, desde que disponível a modalidade de pagamento de MBway ou MBnet, não implica nenhum tipo de prejuízo para os colaboradores, consagra o exercício de um interesse legítimo da Empresa, e representa uma manifesta vantagem económica para todos: para a empresa, traduz uma forma lícita de diminuição de custos substanciais; para os colaboradores, significa uma poupança média anual em sede de IRS, na ordem dos 100,00€. 

Lembramos que o subsídio de refeição se encontra apenas previsto no AE/CTT; que o AE/CTT não impõe o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro; que o subsídio de refeição visa exclusivamente o pagamento de despesas de natureza alimentar; que o subsídio de refeição não constitui uma prestação retributiva; que o subsídio de refeição não se destina ao pagamento de despesas indiscriminadas. 

Nestes termos e de forma a facilitar e agilizar todos os procedimentos, informamos que o cartão de refeição vai ser enviado para todos os colaboradores, durante os próximos dias, acompanhado da respetiva documentação e da informação mais detalhada sobre estas vantagens e respetivas regras da sua utilização, bem como o seu código de acesso. Desta forma, a partir do mês de maio de 2020, passa a receber o respetivo valor do subsídio de refeição creditado no seu cartão-refeição, não sendo desta forma recebido em conjunto com o valor da sua remuneração mensal, e estando o respetivo cartão-refeição desde logo ativo para utilização imediata. 

Nesse sentido, a Empresa enviou a todos os colaboradores CTT uma comunicação de teor semelhante a esta, informando e alertando para a necessidade de ativar o cartão de refeição a fim de poderem iniciar a sua utilização. 

A Empresa está empenhada em evitar o recurso a qualquer figura que implique prejuízos e diminuição das condições de trabalho, pelo que apela à colaboração de todos os agentes do universo CTT para que, juntos, possamos ultrapassar este período tão difícil e de estranhos contornos para todos nós. 

Caso surja alguma questão, estamos naturalmente à vossa disposição. 

Com os meus melhores cumprimentos,”

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SNTCT – A força de continuarmos juntos!

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Comunicado SNTCT Correios 5-2020

NO DIA EM QUE COMEMORAMOS O 46º ANIVERSÁRIO DA
FUNDAÇÃO DO SNTCT NAQUELE DIA 5 DE MAIO DE 1974,

PORQUE ANTÓNIO NETO CUNHA
FOI NOVAMENTE
DESPEDIDO PELOS CTT,

REAFIRMAMOS AQUI O NOSSO LEMA…
SNTCT – A força de continuarmos juntos!

Abre aqui o comunicado em PDF » » » 2020_5 CTT CORREIOS

A Direcção Nacional do SNTCT decidiu comunicar, neste dia em que comemoramos os 46 do nosso Sindicato, porque o entende, porque é seu direito e dever, comunicar aos seus associados e a todos os Trabalhadores dos CTT, o novo despedimento, ilícito, de António Manuel Neto Cunha, CRT de Ermesinde.

No dia 28 de Abril foi proferido o Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou improcedente a Providencia Cautelar de suspensão do despedimento de António Neto Cunha, por caducidade decorrente da impossibilidade absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho, impossibilidade alegada, sem fundamento, pelos CTT.

Foi assim que, logo no dia 29 de Abril, a Comissão Executiva dos CTT, de forma absolutamente prepotente, impediu o Neto Cunha de iniciar as suas funções.

Num acto inqualificável, vingativo e inesperado, mas na pressa de levar avante o despedimento – injusto – do seu trabalhador, a Comissão Executiva dos CTT nem teve em atenção a data de efeitos da decisão do Tribunal da Relação do Porto.

“Esqueceu” a Comissão Executiva dos CTT, propositadamente e dando curso à perseguição a António Neto Cunha, que aquela decisão só transita em julgado a 19 de Maio de 2020, encontrando-se em curso o prazo para a Reclamação para a Conferència, em virtude das nulidades de que a mesma padece.

Assim, resolveu a Direcção Nacional do SNTCT, com autorização do próprio e da sua Advogada, Dr.ª Maria Antónia Beleza, dar conta aos Trabalhadores CTT deste novo ataque ao nosso colega Neto Cunha, cujo único crime foi, em nossa humilde opinião, cumprir as suas funções e as ordens que lhe foram dadas.

Pedindo antecipadamente desculpa por alguma linguagem jurídica, mas necessária nesta informação e neste momento, dizer que: A decisão de uma Providencia Cautelar assenta em 2 pressupostos essenciais;

o “FUMUS BONNUS IURIS” e o “PERICULUM IN MORA”.
A decisão do Tribunal da Relação do Porto apreciou 3 questões:

1- Quanto à decisão de facto;
2- Quanto à adequação do Procedimento Cautelar Comum;
3- Quanto aos requisitos de que depende a procedência do procedimento.

O ponto 1 continha 41 factos, sendo que foram eliminados dois, o 40 e o 41. Ora, estes 2 factos que a Relação do Porto alterou dizem respeito à prova da falta de rendimentos do trabalho do trabalhador e a não atribuição do subsídio de desemprego, em virtude de ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações, determinando, a improcedência do Procedimento Cautelar.

Cumpre, pois, alertar os trabalhadores que a improcedência do Providência Cautelar se prende com uma decisão do Tribunal da Relação do Porto que entendeu não haver qualquer dano para o trabalhador (ou pelo menos o trabalhador não o provou) com a espera da decisão na Acção Principal e tão só isso.

Quanto à questão de fundo… têm os CTT direito ou não de despedir um trabalhador apto condicionalmente para o trabalho?

O Tribunal da Relação do Porto decidiu que o trabalhador António Neto Cunha “invocou factos tendentes a demonstrar a provável ilicitude do despedimento…” e provou-os.
Concluindo, os CTT deveriam deixar de fazer veicular “meias verdades” porque uma coisa é ganharem a Providência Cautelar, outra coisa bem distinta é dizer que o Tribunal da Relação do Porto se pronunciou pela justeza do despedimento do trabalhador Neto Cunha, o que é falso.

O SNTCT irá denunciar a ilicitude da Ordem de abandono do trabalho dada no dia 29 de Abril e, que fique bem claro, avançar com a Reclamação junto da Conferencia e a respectiva Acção Principal.

QUE ANTÓNIO NETO CUNHA FOI INJUSTAMENTE DESPEDIDO E O QUE OS CTT PRETENDEM COM AQUELE ACTO INQUALIFICÁVEL, TODOS SABEMOS.

Fazemos por isso também questão que a GESTÃO DOS CTT, em especial a sua COMISSÃO EXECUTIVA, fiquem a saber que vamos até ao fim, que este trabalhador há-de recuperar o seu posto de trabalho, porque é seu e, talvez não o consigam perceber, o

ANTÓNIO NETO CUNHA SOMOS TODOS NÓS!

A Direcção Nacional do SNTCT

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SNTCT – a força de continuarmos juntos!

46º ANIVERSÁRIO DO SNTCT

1974 – 5 de Maio – 2020

O SNTCT foi fundado há 46 anos.

Abre aqui o Cartaz em formato PDF »»»CARTAZ 46 ANOS SNTCT

Vieram de todos os pontos do País, eram mais de 10.000 homens e mulheres os/as que naquele dia 5 de maio de 1974 encheram por completo o Pavilhão dos Desportos de Lisboa (Hoje Pavilhão Carlos Lopes) para, naquele dia, darem corpo àquilo que há muito ambicionavam e o regime fascista do Estado novo lhe tinha negado até então, até à Revolução de 25 de Abril de 1974 – criarem/fundarem o seu Sindicato. Um Sindicato vertical onde coubessem todos os trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Nasceu assim o SNTCT.

Hoje, 46 anos volvidos, numa realidade diferente, num País diferente mas em que os problemas dos trabalhadores e os ataques de que são vítimas são os mesmos, a luta continua.CARTAZ 46 ANOS SNTCT

Manter os mesmos princípios de unidade e solidariedade, tendo sempre em vista a manutenção, conquista e a defesa de direitos dos seus associados em particular, e dos trabalhadores e das trabalhadoras portugueses em geral, nunca foi, não é nem jamais será um caminho fácil de trilhar..

Mas, citando o poema de Jorge Palma, intitulado “A gente vai continuar” e saudando todos os homens e mulheres que ao longo destes 46 anos deram corpo ao mais antigo e consequente projecto sindical dos trabalhadores dos correios, telecomunicações e actividades afins, sempre diremos;

“Enquanto houver estrada pra andar
A gente vai continuar
Enquanto houver estrada pra andar
Enquanto houver ventos e mar
A gente não vai parar
Enquanto houver ventos e mar”.

Viva o SNTCT!

SNTCT – A foça de continuarmos juntos!

Comunicado SNTCT CALL CENTERS 3-2020

AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS SUBCONTRATADAS (OUTSOURCE) PELA ALTICE

 

Abre aqui a versão PDF deste comunicado » » » 2020_3 CALL CENTERS

Em tempo de pandemia – COVID-19 -, as empresas estão a aproveitar-se para reduzir os parcos salários e diminuir os direitos dos trabalhadores. Por isso o SNTCT, vai continuar e intensificar a lutar, pelo aumento dos e salários e direitos dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços e aluguer de mão de obra (outsource) a prestar serviço na ALTICE.

O CEO da ALTICE, Alexandre Fonseca em entrevista à Antena 1, disse: “todos eles têm o seu posto de trabalho salvaguardado, todos eles têm seu vencimento garantindo, não optámos por nenhuma opção de Lay-off ou de redução dos nossos quadros e é assim que pretendemos ficar mesmo”.

Então e os trabalhadores da INTELCIA que trabalham nas lojas da ALTICE que foram para Lay-off em 13/04/2020? Não são eles trabalhadores do grupo Altice? Então e os trabalhadores que nos call centers que trabalham para a Altice não são abrangidos também?

Alexandre Fonseca em entrevista disse, relativamente à integração de trabalhadores da Manpower na Intelcia, “É um movimento positivo porque estamos a incorporar pessoas que estavam a funcionar em regime externo e passam a ter acesso à folha salarial do grupo Altice. Iremos dar um passo qualitativo para explicar aos trabalhadores todo este processo, para que seja transparente”?

E os trabalhadores da RANDSTAD que foram enviados para Lay-off em 17/04/2020 não exercem também eles funções imprescindíveis para a Altice? E não são também fundamentais ao funcionamento da ALTICE os trabalhadores da VERTENTE HUMANA – SUI GEST, TALLENTER, KELLY SERVICES a quem foi imposta a redução do horário de trabalho e o gozo ferias?

Se no caso da INTELCIA, fruto da pressão dos trabalhadores e seus sindicatos, foi dado um passo com a sua integração em empresa do grupo ALTICE, NÃO CHEGA! FALTA O RESTO!

A LUTA VAI TER QUE CONTINUAR.

Os trabalhadores reunidos em plenário decidiram, continuar a luta, por:

• Integração dos trabalhadores nos quadros da empresa;
• Por melhores condições laborais;
• Por melhores salários.

O SNTCT ESTÁ ATENTO E CONTINUA A PRESTAR APOIO E ESCLARECIMENTO AOS SÓCIOS E AO GERAL DOS TRABALHADORES.

EM CASO DE DÚVIDA, NÃO EXITES E CONTACTA-NOS

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sntct – a força de continuarmos juntos!

1º MAIO 2020

1º DE MAIO

DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR

LUTAR! DEFENDER A SAÚDE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES!

GARANTIR EMPREGO, SALÁRIOS, SERVIÇOS PÚBLICOS.

Ler o texto abaixo da nota sobre as comemorações e podes abrir aqui o manifesto em formato PDF » » » manifesto 1 maio 2020

Abre aqui o mapa das iniciativas 1º de Maio CGTP-IN em que o SNTCT se integra » » »MAPA 1º DE MAIO CGTP 2020

ATENÇÃO

COMEMORAÇÕES DO 1º DE MAIO

Este ano, devido às medidas de contenção por via da pandemia COVID-19, as comemorações do 1º de Maio vão decorrer de forma diferente do habitual.

A CGTP-IN já manifestou publicamente que não iremos realizar as manifestações, concentrações e desfiles. Não teremos a participação de centenas de milhar de trabalhadores e reformados que estarão solidários a partir das residências e locais de trabalho (os que trabalham nesse dia).

Mas, neste 1º de Maio, estaremos na rua, garantindo a protecção e o distanciamento sanitário de todos quanto participarão, afirmando o nosso protesto, as nossas reivindicações, a nossa luta.

Este ano a dimensão das acções é limitada, aqueles que estarão na rua representarão todos os trabalhadores.

Em Lisboa estaremos na Alameda D. Afonso Henriques e o SNTCT estará presente, tal como no Porto e em Coimbra, apenas com uma delegação de Dirigentes Nacionais e Delegados Sindicais das diversas empresas em que temos associados.

Apelamos por isso a todos(as) os(as) camaradas, nomeadamente os(as) reformados(as) e aposentados(as) que habitualmente participam na Manifestação/Desfile do 1º de Maio e que não estejam integrados na Delegação do SNTCT que, comemorem o 1º de Maio a partir das suas casas.

Sentiremos a falta do vosso abraço e da vossa participação mas, a protecção da nossa/vossa saúde está primeiro.

Para o ano lá estaremos todos juntos outra vez, demonstrando que tal como nos últimos 46 anos, SNTCT – A força de continuarmos juntos!

Vamos comemorar este 1º de Maio num momento de grande complexidade no País e no Mundo. A actual situação de pandemia inspira cuidados a todos, mas atinge de forma particular os trabalhadores.

São os trabalhadores que estão na linha da frente deste combate, assegurando os serviços de saúde e todos os serviços públicos e sociais, a produção e distribuição de bens e serviços essenciais, entre outras funções . Sem os trabalhadores nada funcional!

São também eles os mais afectados por respostas políticas  desequilibradas  e medidas que não têm em conta a garantia dos postos de trabalho e a totalidade dos salários, quando para as empresas se multiplicam as medidas e até se abrem portas para explorar mais os trabalhadores.

Depois de anos a fio de políticas de desinvestimento nos serviços públicos, de aprofundamento de um modelo de baixos salários, precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, as condições que existem para responder ao problema sanitário bem como à situação económica são mais frágeis.

As reivindicações da CGTP-IN assumem neste quadro, uma maior dimensão: urgência de revitalização do aparelho produtivo, investimento nos serviços públicos e funções sociais do Estado, combate e erradicação da precariedade e necessidade urgente de aumento geral dos salários. Só por via do cumprimento destas exigências é possível garantir a soberania do país e a saúde, os direitos, o emprego e salários dignos para todos os trabalhadores.

NESTE 1º DE MAIO VAMOS AFIRMAR O NOSSO PROTESTO, AS NOSSAS REIVINDICAÇÕES, A NOSSA LUTA!

PELOS DIREITOS, PELO EMPREGO, SALÁRIOS E SAÚDE!

  • condições de saúde segurança e higiene que protejam e salvaguardem os trabalhadores!

  • não podem ser os trabalhadores a pagar a factura desta situação!

  • medidas de efectiva e total protecção aos trabalhadores e às famílias!

  • garantir a manutenção de todos os postos de trabalho independentemente do vínculo!

  • garantir a totalidade dos salários dos trabalhadores!

  • a Constituição da República Portuguesa e os direitos são para cumprir!

CONTRA A EXPLORAÇÃO, PELA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES,

POR UM PORTUGAL COM FUTURO.

 

CGTP-IN /SNTCT

 

 

25 de Abril, sempre!

TRAZ ABRIL PARA A RUA, À JANELA!

No dia 25 de Abril, às 15H00, traz Abril para a Rua, à tua janela, cantando a Grândola e o Hino.

SNTCT –  A Força de continuarmos juntos!

 

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