Conforme informação anteriormente divulgada pelo SNTCT, o Art.º 498 – A, veio regulamentar a contratação coletiva aplicável aos trabalhadores da Intelcia que prestam serviços para outras empresas, como se pode ver nos nºs 1 e 2 do respetivo artigo do CT.

1. Em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para o desempenho de atividades correspondentes ao objeto social da empresa adquirente, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o beneficiário da atividade é aplicável ao prestador do serviço, quando lhe seja mais favorável.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por prestador do serviço a pessoa singular que presta as atividades objeto do contrato de prestação de serviço, quer seja ela a contraparte da empresa adquirente, quer seja outra pessoa coletiva com quem aquela mantenha um vínculo contratual, e independentemente da natureza do mesmo.

Esta foi uma importante vitoria dos trabalhadores, agora consagrada no Código do Trabalho.
Apesar do SNTCT continuar a lutar pela integração dos trabalhadores na Altice, este foi um passo importante na melhoria dos salários e direitos de quem na realidade presta a sua actividade para a Altice, embora tenha vínculo contratual com a Intelcia.

Passados vários meses é inaceitável que a empresa continue a não aplicar a lei, prejudicando desta forma os seus trabalhadores nos salários e direitos.

O SNTCT, há já vários meses oficiou a empresa no sentido de corrigir a situação, aplicando a contratação colectiva em vigor na Altice.
Os trabalhadores não vão continuar à espera da “boa vontade” da empresa. A Lei é para cumprir!

A aplicação da Contratação colectiva enquanto fator de progresso, tem desde logo três áreas fundamentais que determinam a vida de quem trabalha e o motivo pela qual as empresas tentam a todo o custo a sua não aplicação.

• Salários
• Profissões/Carreiras
• Horários
• Direitos sociais e coletivos

Salários, Carreiras e Profissões

A Intelcia ao não cumprir a contratação coletiva a que está obrigada, define unilateralmente os salários de admissão (sempre o salário mínimo) além da inexistência de progressão na carreira.
Ao não aplicar os salários negociados com o sindicato tem como único objetivo manter a sua política de baixos salários e desvalorização do trabalho, tratando-se de um roubo aos trabalhadores.
Se verificarmos os salários pagos pela empresa são quase todos de salário mínimo, mesmo aqueles cujas tarefas exigem um grau de autonomia e especialização.
No tocante a Carreiras, todas as tarefas realizadas pelos trabalhadores têm enquadramento profissional de acordo com o grau de exigência e complexidade das mesmas.
Ao efetuar esse enquadramento, o trabalhador é colocado em determinada carreira profissional, progredindo ao longo do tempo de serviço prestado na empresa.
A sua não aplicação torna indiferente a experiência e dedicação, pois o salário aplicado a quem acaba de entrar para a empresa é igual ao de um trabalhador com dez ou vinte anos de trabalho.
Desta forma a empresa visa desvalorizar o trabalho e o trabalhador com importantes consequências negativas, não só ao nível do salário mensal, mas também nas prestações sociais (maternidade, saúde e outras).

Direitos sociais e coletivos

Alguns direitos constantes no acordo de empresa da MEO, seriam aplicáveis aos trabalhadores da Intelcia caso a empresa cumprisse a legislação:

• Subsídio de refeição (ao fim de três horas trabalho efetivo) 9€;
• Descanso semanal, pelo menos de 7 em 7 semanas será ao domingo;
• Direito ao dia de aniversário;
• Dispensa de um dos progenitores até 2 dias por mês durante os primeiros 12 meses da criança;
• Mais 1 dia de férias caso não tenha faltas injustificadas;
• Dispensa por antiguidade (mais 1 dia quando faz 10 ou 15 anos de antiguidade, 2 dias quando faz 20, 25, 30 ou 35 anos e mais três dias quando faz 40, 45 ou 50);
• Direito a gozar todos os feriados nacionais, o feriado municipal e o dia útil anterior ao Natal;
• Acesso a planos de saúde da MEO e outros;
• Garantir aos trabalhadores da INTELCIA, os benefícios de comunicações, conforme aplicado aos trabalhadores da MEO e Outros, conforme protocolo, que consta do ACT;