Concentrações e manifestações em todo o País, em locais e horas que podem ser consultadas na tua região, nas Delegações Regionais do SNTCT e junto dos Delegados Sindicais nos Locais de Trabalho. Aposentados/Reformados receberão comunicações específicas da parte da Comissão de Aposentados e Reformados (CNAR) do SNTCT.

Trabalhadores e Aposentados/Reformados devem mobilizar os respectivos familiares (cônjuges, filhos, ascendentes e outros beneficiários)

Para obrigar os CTT a:

• Repor o Regulamento de Obras Sociais (ROS), livre e conscientemente, NEGOCIADO E ACORDADO com o SNTCT e outras ORT.
• Reverter a decisão ilegal, arbitrária e inaceitável de impor um PAS (Plano de Acção Social), engendrado, exclusiva e unilateralmente, pela Empresa em substituição do ROS.

O ROS foi várias vezes – a última foi em 2015 – negociado e alterado com BOA-FÉ negocial por parte do SNTCT e outras ORTs. Do lado da empresa, sempre respeitaram as normas, previstas no AE (Cláusula 100ª) e no ROS (Artigo 43º), que estabelecem que o Regulamento de Obras Sociais NÃO pode ser alterado sem o acordo das partes (ORTs e CTT).

Até agora, sempre prevaleceu a BOA-FÉ das partes. Desta vez, sem nenhuma base legal, a Empresa decidiu “inventar” o PAS, mandando às urtigas essa BOA-FÉ.

As responsabilidades futuras (pós-emprego) com cuidados de saúde dos trabalhadores, desde o início da privatização em finais de 2013, reduziram 68 Milhões € (-26,3%), tendo um impacto significativo na redução do passivo da empresa.

Custos Correntes

Em 1996, as ORT aceitaram o estabelecimento da quota, cujo valor veio a ser aumentado em 2015, contribuindo assim, responsavelmente, para a garantia dessa sustentabilidade com o reforço dos custos suportados pelos Beneficiários.

Veja-se no quadro seguinte como evoluiu a repartição desses custos:

1. Ao contrário do que afirma a Empresa, os gastos totais, em termos nominais (+0,5 M€), praticamente, estagnaram desde 2014 para cá. Em termos reais (deduzida a inflação), decresceram cerca de 13%!
2. Verificou-se um crescimento de 34% para 44% da quota parte dos gastos, suportados pelos Beneficiários.

Desde 2014 até 2022, o nº de Beneficiários reduziu cerca de 7200 (-16%), passando de 44.541 para 37.345.

Pela análise dos quadros reproduzidos, verifica-se que não tem qualquer cabimento a argumentação da sustentabilidade do IOS para justificar o que a Empresa fez. As reduções significativas das responsabilidades futuras com os Cuidados de Saúde, dos gastos correntes (pelo acréscimo das contribuições dos Beneficiários), e o número de Beneficiários comprovam que essa sustentabilidade tem vindo a ficar cada vez mais garantida.

Se prevalecessem as alterações impostas pela Empresa, os Beneficiários passariam a suportar mais de metade (55%, segundo as nossas estimativas) dos gastos com o IOS.

Esta é uma situação que não poderemos aceitar!

A decisão, totalmente ilegal, de impor o PAS, há-de ser revertida pela luta dos Beneficiários do IOS, que começará com as acções acima referidas e prosseguirá por todos os meios e formas ao nosso alcance.

Paralelamente, seguirá os seus trâmites a Acção com Processo Declarativo Comum, instaurado pelo SNTCT no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Trabalho.

A pressa era comunicar à CMVM (bolsa) esta decisão (?) até ao final de 2023, para que em 2024 a Assembleia de accionistas possa ter mais 36 milhões de euros (a diminuição do “fundo de garantia”) para distribuir pelos accionistas.

Neste quadro, pode verificar-se que a ideia de que a sustentabilidade da empresa estaria comprometida pelos encargos com as Obras Sociais, é uma balela. Quando os privados compraram os CTT (2013 e 2014), o “fundo de garantia” era de 252,8 M€ e, em 2022, de 190,4 M€, ou seja, menos 62,4 M€ (-25%).

O problema não é esse. O problema é a necessidade de dar mais uns Milhões aos accionistas, pobrezinhos, à custa do aumento drástico das quotas e contribuições dos Beneficiários que, só de 2022 para 2023, conforme previsão da Administração, se traduziria num ganho de 36,2 Milhões nas responsabilidades futuras da empresa com os Cuidados de Saúde dos trabalhadores e aposentados e respectivos familiares!

Isto não é verdade, é manipulação!

Ao escrever isto, a Administração está consciente de que está a faltar à verdade e está a tentar manipular os beneficiários. 72% de quê? Até parece que os CTT contribuem para o IOS com quase ¾ do total dos gastos. Não é verdade! A empresa contribui com 56,4% e os Beneficiários com 43,6% (contas da empresa em 2022)

Com as alterações que a empresa quer aplicar (com o “PAS”), esta repartição de custos sofreria uma alteração profunda, ficando em 55% para os beneficiários e cerca de 45% para a empresa, traduzindo-se num ganho de mais 5 Milhões € para a empresa que sairiam dos já de si parcos rendimentos dos beneficiários para engrossar o bolo dos accionistas.

100% das despesas nas hospitalizações com doentes graves?

Sempre foi assim, não é nenhuma “benesse” dos CTT. E já agora esclareçam quais são as doenças graves.
Estão a contar com as doenças raras e com as que estão na portaria 22/2022?

É um direito adquirido

Os CTT “denunciaram” o Regulamento do IOS. Tratou-se de uma decisão unilateral, por parte da empresa.
A grande maioria dos beneficiários, no ativo e aposentados, querem manter o IOS e o Regulamento, mas com custos justos suportados por ambas as partes. Trata-se de um direito adquirido, consignado no Decretos-Lei 87/1992 e no 277/92, 122/1994, no prospeto para a privatização de 2013. No AE CTT e no Regulamento de Obras Sociais.

Nem o SNTCT nem as outras organizações representativas dos trabalhadores deram qualquer acordo a qualquer alteração e já manifestaram a sua oposição àquela “coisa” (“PAS”) que a Administração quer aplicar em 2024. e considera que todos os beneficiários, individualmente, devem fazer o mesmo.

Valorizando e beneficiando todas as partes interessadas?

Durante as 7 sessões de negociação, por várias vezes dissemos que, para que os beneficiários pudessem vir a aceitar alterações às comparticipações e quota, teria que haver mais e melhores contrapartidas concretas. Onde é que elas estão?

Não se retira nada a ninguém (?)

Querem dizer com isto que, a cada beneficiário, não vão ver retiradas umas centenas de euros por ano e que não fica aberta a porta para a extinção do IOS e que não fica aberta a porta para acabarem com os benefícios? Esclareçam!

O SNTCT não desiste de lutar por todos os meios ao seu dispor para repor a justiça e a repartição dos encargos com o IOS para que não sejam só os accionistas dos CTT a beneficiar. A responsabilidade pelas Obras Sociais é de todos – trabalhadores e aposentados e respectivos familiares e empresa –, mas na justa medida.

O SNTCT está a tomar e vai tomar as medidas necessárias para enfrentar a situação. Quer do ponto de vista jurídico e judicial, quer junto dos beneficiários (do activo e aposentados) e de outras entidades e organismos que tenham uma palavra a dizer nesta matéria.

O SNTCT continua a declarar disponibilidade – como sempre demonstrou ao longo de todo o processo – para a manutenção de um processo negocial tendente a uma eventual revisão global do Regulamento de Obras Sociais, mas não abdicará da defesa intransigente dos direitos dos beneficiários do IOS consignados no Regulamento, nem pactuará com decisões unilaterais dos CTT ao arrepio dos acordos firmados em 2015.

A RAZÃO ESTÁ DO NOSSO LADO E DOS BENEFICIÁRIOS, VAMOS PROVÁ-LO!

A maioria dos beneficiários, no ativo e aposentados, querem manter o IOS e o Regulamento, mas com custos justos suportados por ambas as partes.

Também se percebe agora o porquê dessa decisão unilateral da empresa: comunicar à CMVM que o fundo de garantia vai diminuir cerca 36 milhões de euros nas contas dos CTT.

O problema é que ao diminuir esse valor nas contas, alguém terá de o pagar e, neste caso, a empresa quer que sejam os beneficiários do IOS – trabalhadores e aposentados – a suportar essa diminuição de custos para a empresa despesa.

Sucede que o IOS não pode ser posto e disposto ao sabor da vontade das administrações dos CTT. Trata-se de um direito adquirido dos trabalhadores, legalmente previsto e negociado com os sindicatos e, como tal, qualquer alteração, terá de ter o acordo de todas as partes. Ora, o SNTCT não deu o seu acordo a qualquer alteração e considera que todos os trabalhadores, individualmente, devem fazer o mesmo.

O SNTCT não desiste de lutar por todos os meios ao seu dispor para repor a justiça e a repartição dos encargos com o IOS para que não sejam só os accionistas dos CTT a beneficiar com o corte de 36 milhões. A responsabilidade do IOS é de todos: trabalhadores e empresa, na medida do que é justo. E o que é justo é que a empresa não pretenda fazer dinheiro à custa dos direitos dos trabalhadores.

O SNTCT está a tomar e vai tomar as medidas necessárias para enfrentar a situação. Quer do ponto de vista jurídico, quer junto dos trabalhadores, beneficiários e de outras entidades e organismos que tenham uma palavra a dizer nesta matéria.

Que fique claro que o SNTCT continua a demonstrar disponibilidade – como sempre demonstrou ao longo de todo o processo – para a manutenção de um processo negocial tendente a uma eventual revisão do Regulamento do IOS, mas não abdicará da defesa intransigente dos direitos dos beneficiários do IOS consignados no regulamento, nem pactuará com decisões unilaterais dos CTT ao arrepio dos acordos firmados em 2015.

A RAZÃO ESTÁ DO NOSSO LADO E DOS BENEFICIÁRIOS