SNTCT APRESENTOU PETIÇÃO PELA REVERSÃO TOTAL DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT

Cada vez mais apreensivos com o caminho que, a gestão privada dos CTT está a levar, o SNTCT decidiu propor aos Portugueses e às Portuguesas e com eles à Assembleia da República, o início do processo de reversão total da privatização da Empresa. Esta Petição dá corpo ao Programa Eleitoral da actual Direcção Nacional do SNTCT e é uma decisão reafirmada nas suas duas últimas Assembleia Gerais.

Abra aqui a versão PDF da “folha exemplo” da Petição: PETIÇÃO 2017 CTT exemplo

ATENÇÃO: NA RECOLHA DE ASSINATURAS DEVEMOS PRIVILEGIAR O CONTACTO DIRECTO COM AS PESSOAS, DEVEMOS LOGO QUE AS MESMAS ESTIVEREM DISPONÍVEIS, USAR SÓMENTE AS FOLHAS IMPRESSAS PELO SNTCT.

A VERSÃO ELECTRÓNICA DA PETIÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL LOGO QUE POSSÍVEL.

Na Petição, que a partir do princípio da próxima semana está disponível para recolha de assinaturas, o SNTCT propõe que os CTT- Correios de Portugal voltem à forma que tinham anteriormente à privatização que teve início em 5 de Dezembro de 2013: Posse total e gestão directa e total pelo Estado Português.

“Ao
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa

Exmo. Senhor,
Os subscritores e as subscritoras desta Petição, confrontados(as) com os efeitos, em seu entender perniciosos e prejudiciais para os Portugueses e as Portuguesas e para o País, da privatização dos CTT, Correios de Portugal, S.A. decidida pelo Governo de então em 2013/2014, vêm junto de V.ª Ex.ª expor e peticionar de acordo com o texto que se segue.

Considerando os peticionantes e as peticionantes que:
• Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses, adiante designados por CTT, independentemente da sua figura jurídica ou denominação, sempre foram considerados como o melhor serviço público em Portugal. Desde o início do Século XX e até 2014, apesar das diversas vicissitudes e transformações porque passaram, os CTT sempre respeitaram os seus utentes, fornecendo um Serviço Postal Público de qualidade e considerados no topo dos correios a nível mundial;
• Desde 2013/2014, após a privatização total dos CTT-Correios de Portugal, S.A., cujo capital era até aí detido em exclusivo pelo Estado Português, a qualidade do serviço prestado pela hoje designada CTT – Correios de Portugal, Sociedade Aberta, tem vindo a decrescer fortemente em qualidade e periodicidade estando actualmente a raiar o descalabro;
• Estando o imediatamente atrás referido publicamente comprovado pela Entidade Reguladora ANACOM, sob cuja proposta o Governo da República multou os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de qualidade (só relativamente a 2014 faltando os anos subsequentes);
• Com a redução do número de Carteiros e as “novas metodologias” de distribuição de correio, os atrasos na distribuição são uma constante em todo o País, existindo mesmo localidades em que o Carteiro só passa uma vez por semana, e outras, pouco mais que isso, prejudicando assim gravemente os cidadãos;
• Após a implementação do chamado Banco CTT sobre a estrutura de Estações de Correio, agora designadas por Lojas Postais, o desvio de trabalhadores dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, provoca filas intermináveis de espera nos primeiros, chegando ao absurdo de um cidadão ou uma cidadã esperar mais de duas horas para comprar um selo ou fazer um envio postal. Concomitantemente o encerramento de muitas estações de correio, nomeadamente nas zonas menos povoadas é em tudo preocupante até porque põe me causa a coesão territorial;
• Em nosso entender a gestão privada dos CTT está a emagrecer/destruir deliberadamente a estrutura e componentes da Rede Pública Postal e, com isso, a incumprir o Contrato de Concessão e o Convénio de Qualidade e, dessa forma, a prejudicar fortemente os Portugueses e Portuguesas e o Estado Português.

Somos, por tudo o atrás referido e antes que o Serviço Público Postal e a Rede Pública Postal sejam destruídos de forma irreversível, a requerer a V.ª Ex.ª que, nessa Assembleia da República, sejam envidados todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão directa do Estado Português, como acontecia até Dezembro de 2013.”

 

43º ANIVERSÁRIO DO SNTCT

Há 43 anos atrás, poucos dias após a Revolução de 25 de Abril de 1974, a Revolução dos Cravos, os trabalhadores dos Correios e Telecomunicações conseguiram cumprir o sonho da criação do seu Sindicato, criaram o SNTCT.

Hoje, 43 anos depois, ainda faltam cumprir muitos do ideais de Abril e da Constituição da República que dele saiu, nomeadamente no que concerne à valorização do trabalho, aos diretos sociais, e à valorização integral dos portugueses e das portuguesas quer no plano individual quer no plano colectivo.

No plano das empresas do Sector das Comunicações, Telecomunicações e Actividades Afins, ainda muito há para conseguir no plano da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores e, muito luta nos aguarda para defender tudo aquilo que conquistámos nestes 43 anos e que tantos ataques tem sofrido.

Deixarmos aqui uma calorosa saudação a todos os homens e todas as mulheres que ao longo deste tempo ajudaram a construir o SNTCT com a sua dedicação, empenho e militância. Nós vos saudamos!

E, para terminarmos esta breves palavras, nada melhor que fazê-lo com o lema que nos tem guiado desde há muito tempo,

SNTCT – A força de continuarmos juntos!

Viva o SNTCT!

COMUNICADO SNTCT CORREIOS 6-2017

REVISÃO DA MATÉRIA SALARIAL PARA O ANO DE 2017
NEGOCIAÇÕES COMEÇAM NO DIA 4 DE ABRIL

Abra esta ligação para aceder a este comunicado na versão PDF: 2017_6 CTT CORREIOS
A CE dos CTT marcou a primeira reunião de negociações – revisão da matéria salarial para o ano de 2017 – para o próximo dia 4 de Abril.
Nestas negociações o SNTCT terá como objectivos principais:
• Um aumento justo dos salários base. Os CTT são uma empresa sólida, sustentável, e com lucros, que têm também que se reflectir nos salários dos seus trabalhadores;
• A recuperação do poder de compra. A taxa de inflação neste momento é de 1,55% e as estimativas para 2017 prevêem que atinja os 1,7% neste ano. Espera-se assim uma subida dos preços em 2017;
• Acabar com a diferenciação salarial e contribuir para a existência de uma única tabela salarial;
• Aumentar o salário mínimo nos CTT para valores que possibilitem afastarem-se progressivamente do salário mínimo nacional e ao mesmo tempo diminuir as actuais dificuldades em contratar trabalhadores.

Durante o decorrer das negociações o SNTCT fará informação após todas as sessões negociais.
Página web do SNTCT: www.sntct.pt
Página do SNTCT no Facebook: www.facebook.com/sntct
sntct – força de continuarmos juntos

Comunicado SNTCT Correios 4-2017

A MARCAÇÃO DE FÉRIAS NOS CTT
TEM QUE RESPEITAR E CUMPRIR A LEI.
O Código do Trabalho é claro:
O PERÍODO ANUAL DE FÉRIAS É ENTRE
1 DE MAIO E 31 DE OUTUBRO

Clique aqui para abrir o comunicado em PDF »»»» SNTCT CORREIOS 4-2017

Este seria um comunicado dispensável, não fosse a sua necessidade premente neste período de marcação de férias na empresa CTT. Porquê? Porque “alguém” (ou serão alguéns?) deu em inventar que o período anual de férias é entre Março e Novembro. Claro que o “alguém” que tal inventou não irá nunca dar a cara, nem tampouco escrever tal orientação, disso temos a certeza. Temos a certeza porque esse “alguém” sabe que se der a cara vai parar ao Tribunal por desrespeitar o Art.º 241.º do Código do Trabalho, que considera que o desrespeito do ponto 3.º constituí CONTRAORDENAÇÃO GRAVE.
Claro que esse “alguém” manda porque deve ter uma autorização régia do tipo “quero, posso e mando”, um tipo de autorizações que infelizmente vão grassando nos CTT, que hão-de destruir os CTT. A ambição pelas “medalhas” e pelos chorudos prémios e regalias pelo cumprimento de objectivos (de que estão como é óbvio excluídos os que “dão o litro” nos balcões ou na distribuição), neste caso “fazerem omeletes sem ovos” leva a enormidades deste tipo e outras ainda piores. Está estudado e não existem dúvidas sobre isso.
Ora, típico desse género de gente (que muitas vezes faz jus àquela velha máxima entre o pessoal da Empresa “se queres um bom mandão escolhe um bom calão”) é, cobardemente, mandar fazer sem se comprometer. Assim, nada melhor que mandar executar tamanha enormidade às chefias locais que, cumprindo a ordem, se arriscam sem o saberem, irem parar à barra de um Tribunal de Trabalho por desrespeitarem a Lei.
Estamos certos que amanhã há-de aparecer um qualquer porta-voz a dizer que é invenção do SNTCT ou de algum trabalhador e que ninguém deu tais orientações. Pois que venha mas nós fazemos questão de aqui transcrever a Lei, que apesar de má, protege os direitos de todos(as) trabalhadores e trabalhadoras dos CTT e das respectivas famílias no tocante a férias. De todos e, em especial, daqueles em cujos locais de trabalho se verifica a maior falta de pessoal, falta que “alguém” pretende escamotear alargando o período de férias; as EC´s e CDP’s que estão transformadas em verdadeiras “roças”, cujos capatazes gerais, regionais e de zona precisam, definitivamente e com brevidade, ler uma célebre Lei de 25 de Fevereiro de 1869, quando reinava em Portugal o Rei D. Luis.
ASSIM, SOBRE FÉRIAS E A SUA MARCAÇÃO

O QUE DIZ O AE-CTT (2015)
SECÇÃO II – Férias
CLÁUSULA 88.ª – Direito a férias
1. Os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, com a duração prevista na lei.
2. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na lei e neste Acordo, por qualquer compensação económica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador.
3. O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade do trabalhador, sem prejuízo do disposto na lei e no presente Acordo. V. S. F. F. » » » » » »
4. No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias úteis.
5. No caso do contrato a termo ter uma duração igual ou inferior a 6 meses, as férias serão gozadas no período imediatamente anterior ao final da vigência do mesmo, ou, por acordo, noutro ou noutros períodos.

CLÁUSULA 89.ª – Cumulação de férias
1. No caso do trabalhador pretender gozar férias com familiares residentes no estrangeiro, tem direito a gozar as férias vencidas em ano anterior até 30 de Abril do ano civil seguinte ou, por acordo com a Empresa, no decurso do ano civil seguinte, em cumulação total ou parcial com as férias vencidas no início deste.
2. Para efeitos do número anterior, apenas têm relevância o cônjuge não separado de pessoas e bens e os parentes ou afins até ao 2.º grau da linha recta.

O QUE DIZ A LEI – CÓDIGO DO TRABALHO

LIVRO I – Parte geral – TÍTULO II Contrato de trabalho – CAPÍTULO II – Prestação do trabalho – SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho – SUBSECÇÃO X Férias
Artigo 241.º – Marcação do período de férias
1. O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.
2. Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.
3. Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
4. Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.
5. Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
6. Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
7. Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.
8. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.
9. O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
10. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

EM SUMA
O AE-CTT remete para a Lei. A Lei diz que os CTT só podem marcar férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro. Assim, como o SNTCT de acordo com a Lei não deu qualquer parecer em contrário, pelo menos para os nossos Associados e para as nossas Associadas, as suas férias devem ser marcadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro.
Mais, para ninguém ser prejudicado, deve ser utilizada a grelha há muito em pratica na Empresa e sempre aceite como boa por todos:

Maio » Agosto
Agosto » Outubro
Outubro » Julho
Julho » Junho
Junho » Setembro
Setembro » Maio

Assim, na esperança de termos contribuído para o fim da asneira, os nossos associados que nos contactem se o problema persistir. Os Tribunais de Trabalho existem para isso.

SNTCT – A força de continuarmos juntos!

VERSÃO REVISTA DO COMUNICADO SNTCT CORREIOS 2-2017

COM CTT 2-2017

VERSÃO REVISTA DO COMUNICADO SNTCT CORREIOS 2-2017

PROPOSTA DE AUMENTOS SALARIAIS PARA 2017
ENVIADA PELO SNTCT AOS CTT EM 2 DE FEVEREIRO

ATENÇÃO: PORQUE É IMPOSSÍVEL ENVIARMOS AS TABELAS FORMATADAS CLIQUE NESTE LINK PARA ABRIR

A VERSÃO PDF »»» 2017_2 ctt correios

O SNTCT enviou aos CTT-Correios uma proposta de revisão da matéria salarial para 2017 para produzir efeitos desde 1 de Janeiro.
Esta proposta tem como fundamentação o facto de os trabalhadores terem perdido poder de compra durante 7 anos.
Resumidamente esta proposta tem um aumento mínimo de 30€ até vencimentos de 694,60€, 4% de aumento até vencimentos de 1417,80€ e 2,5% e 1% pra vencimentos superiores.
Limites salariais de referência
ANEXO III
LIMITES SALARIAIS DE REFERÊNCIA (Cláusula 66ª, nº 1)
Grau qualificação Limite mín Limite mín Limite máx Limite máx
Actual Proposta % Actual Proposta %
I 530,00 560,00 30 € 938,20 975,73 4,00%
II 566,90 596,90 30 € 1250,90 1300,94 4,00%
III 623,00 653,00 30 € 1563,70 1626,25 4,00%
IV 694,60 724,60 30 € 1872,70 1919,52 2,50%
V 886,10 921,54 4,00% 1917,50 1965,44 2,50%
VI 1417,80 1474,51 4,00% 2325,30 2348,55 1,00%
VII 2190,00 2211,90 1,00% 2753,00 2780,53 1,00%
Limite mínimo dos graus I,II,III,IV foi adaptado por causa do aumento do salário mínimo nacional de 2016

Posições de referência
Grau de Posição Posições de referência
qualificação inicial P1 P2 P3 P4
Actual Prop Actual Prop Actual Prop Actual Prop
I 557,00 545,00 575,00 566,90 596,90 618,00 648,00 656,00 686,00
II 580,00 618,00 648,00 656,00 686,00 685,00 715,00 735,00 765,00
III 623,00 656,00 686,00 720,00 750,00 821,10 846,10 923,10 960,02
IV 694,60 790,50 822,12 923,10 960,02 1045,50 1087,32 1157,70 1204,01

Grau de Posição Posições de referência
Qualificação Inicial P5 P6 P7 P8
Actual Prop Actual Prop Actual Prop Actual Prop
I 557,00 685,00 715,00 720,00 750,00 765,00 795,60 816,00 848,64
II 580,00 790,50 815,50 851,70 885,77 923,10 960,02 1020,00 1060,80
III 623,00 1045,50 1087,32 1157,70 1204,01 1285,20 1336,61 1387,20 1442,69
IV 694,60 1285,20 1336,61 1387,20 1442,69 1479,00 1538,16 1575,90 1638,94
Cláusulas de expressão pecuniária
Cláusulas de expressão pecuniária
Diuturnidades 31,48 € 3%
Compensação horário descontínuo 1,53 € 3%
Subsídio condução
automóvel/motociclo 2,22 € 3%
velocípede 1,21 € 3%
Subsídio de refeição 9,28 € 3%

Promoção garantida
G Profissional Letra em Nova categoria Posição referência Próxima posição Grau de Posição referência
19/4/2008 profissional Inicial (€) de referência (€) qualificação seguinte no quadro I
E 656,00 686,00 II P4
F 686,30 716,30 II P5
CRT G CRT 742,60 772,60 II P6
MOT (residual) H MOT (residual) 798,00 829,92 II P7
I 877,50 912,60 II P8
J 980,70 – II P8
TAC H OAN 798,00 829,92 II P7
I 877,50 912,60 II P8
I 877,50 912,60 III P5
J 980,70 1019,93 III P6
TRA K TNG 1108,70 1153,05 III P7
L 1241,40 – III P7
L1 1319,10 – III P8
G 742,60 772,60 III P3
H 798,00 829,92 III P4
TPG I TNG 877,50 912,60 III P5
OSI (residual) J OSI (residual) 980,70 1019,93 III P6
TEP (residual) K TEP (residual) 1108,70 1153,05 III P7
L 1241,40 1291,06 III P8
L1 1319,10 – III P8
K 1108,70 1153,05 IV P5
L 1241,40 1291,06 IV P6
EDT. TCF L1 TSR 1319,10 – IV P6
L2 1404,00 – IV P7
M1 1495,70 – IV P8
J 980,70 1019,93 IV P4
K 1108,70 1153,05 IV P5
ASG L TSR 1241,40 1291,06 IV P6
TDG (residual) L1 TDG 8residual) 1319,10 1371,86 IV P7
L2 1404,00 1460,16 IV P8
M1 1495,70 – IV P8

sntct – a força de continuarmos juntos!

Comunicado SNTCT Correios 1-2017

A PROPÓSITO DO COMUNICADO CTT “PCA E CEO Nº1” DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
PROPOSTA PARA A ELEIÇÃO
DOS NOVOS CORPOS SOCIAIS CTT EM 20 DE ABRIL
MAIS UMA DANÇA DE CADEIRAS… NUM “BAILINHO” QUE HÁ MUITO ESTÁ ARMADO!
DIZEMOS NÓS.

(Clique aqui para abrir a versão PDF »»» 2017_01 SNTCT CORREIOS )
Nomes sonantes mas todos arregimentados pelo poder dos accionistas, os conhecidos e os não conhecidos, os mesmos accionistas que os irão confirmar nas novas, pomposas e bem remuneradas funções.
Reconduzidos uns, conduzidos outros, mas todos com vista à condução da prossecução da descaracterização, com laivos de destruição, de uma empresa e de um serviço público (que foi e deveria continuar) de qualidade bem como de venda do seu património edificado, sempre, claro, em favor dos bolsos dos accionistas.
Os cuidados tidos, pelo então Governo PSD/CDS, na colocação dos seus boy’s e girl’s na “equipa” de Gestores Públicos que lideraram a empresa – no maquiavélico processo de privatização da mesma – continuam a dar frutos em favor dos accionistas e em desfavor dos cidadãos:
 Redução flagrante da qualidade do serviço postal, quer no atendimento (nas agora designadas “Lojas”), quer na distribuição domiciliária de correio (propositadamente não utilizamos a palavra diária relativamente à distribuição domiciliária porque, de diária, a mesma só vai tendo mesmo os pressupostos na Lei que não é cumprida);
 Redução flagrante da Rede Pública Postal – com a redução dos pontos de acesso á Rede (receptáculos, caixas e marcos de correio), das Estações e Postos de Correio e do número de trabalhadores afectos à execução do serviço postal – com um consequente e premeditado abaixamento da qualidade na prestação do designado Serviço Postal Universal (o mínimo dos mínimos do conceito de Serviço Público Postal);
 Desrespeito pelos cidadãos e pelos seus direitos previstos na Lei – atrasos de dias na distribuição do correio, localidades em que o Carteiro só já passa uma ou duas vezes por semana, quando passa, filas intermináveis nas Estações de Correio (as agora ditas “Lojas”), indisponibilidade de dinheiro nos balcões para pagamento atempado dos Vales de Correio relativos a reformas e pensões;
 Redução do número de trabalhadores e consequente sobrecarga de serviço – são números e os números não enganam – o que leva a uma má prestação fundamentalmente do Serviço Postal Universal:
 Nos Centros de Distribuição Postal assiste-se à redução de trabalhadores e logo da qualidade da distribuição domiciliária de correio, mesmo sem contarmos com os agenciamentos de Giros de Distribuição é uma evidência o número de “Giros em Dobra” com carácter sistemático e contínuo. O crescendo do número de partes de doente/baixas médicas por estafa e de acidentes de serviço/trabalho provocados por giros de dezenas de quilómetros e material deficiente, são a face mais visível do estado calamitoso a que se chegou nos CDP’s.
Nos CDP’s é também confrangedora a visível falta de material e condições de trabalho. São por demais conhecidas as motos e bicicletas “arrumadas” por falta de manutenção e a exigência de que os trabalhadores façam os giros a pé, por vezes giros de 20 e 30 quilómetros.
 Nas Estações de Correio (ditas “Lojas”), fundamentalmente após a criação do Banco CTT, é flagrante a falta de trabalhadores para a execução do serviço postal, concomitantemente com os desvios de unidades para os balcões do Banco em que já era evidente a falta de trabalhadores mesmo antes do Banco. O estado de estafa a que muitos trabalhadores estão a chegar com o prolongamento de horários de trabalho (sem remuneração), porque o sistema a isso obriga. Além dos danos a nível pessoal e profissional estão já a ter reflexos também a nível dos agregados familiares dos trabalhadores, quer nos tempos de ausência quer na reposição de falhas decorrentes da grande pressão na execução dos serviços.
 Degradação dos níveis salariais dos trabalhadores CTT a bem do bolso dos accionistas – Enquanto os membros dos corpos sociais dos CTT são aumentados e premiados pelo seu desempenho em milhões de Euros, ao comum dos trabalhadores além de 0,30€ por dia propostos pela gestão da empresa como aconteceu em 2016, não aceite pelo SNTCT, o único caminho tem sido o da retirada ou tentativa de retirada de alguns dos já magros rendimentos do trabalho. Por exemplo a alteração de horários de trabalho, com prejuízos para a prestação do serviço, para que deixe de ser devido o pagamento de trabalho nocturno.
Ainda neste ponto há que ter em conta a poupança nos salários do comum dos trabalhadores, os que verdadeiramente movem e fazem crescer os CTT, para poder a gestão dos CTT gastar em mordomias tais como o novo-riquismo espelhado na frota de luxo à disposição de tudo o que é director e afim.
Interessantes ainda quanto a esta matéria são as palavras do Presidente da Comissão Executiva dos CTT que, segundo o Diário de Notícias/Lusa, terá afirmado em 18 de Janeiro, numa conferência da Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), que, sic., “A inovação é um eixo crítico para a nossa economia e o modelo baseado em baixos salários acabou”. Caso para dizermos “Bem prega Frei Tomás”!

Assim, pelo atrás referido e pelo muito que aqui não referimos, continuem lá o “bailinho” e a receberem as mordomias devidas mas, se não for muito trabalhoso, tentem gerir a empresa de forma a:
• Respeitarem a lei e os cidadãos quanto à qualidade e prestação efectiva do serviço postal universal;
• Pagarem, aos trabalhadores dos CTT, se não estivermos a sugerir demais, de acordo com a excelente prestação de trabalho que todos os dias levam a efeito.

A Direcção Nacional do SNTCT

SNTCT – A força de continuarmos juntos!

AUDIÇÃO DO SNTCT NA COMISSÃO DE ECONOMIA DA A.R. SOBRE CTT E SERVIÇOS POSTAIS

AUDIÇÃO DO SNTCT SOBRE OS CTT E OS SERVIÇOS POSTAIS
na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República em 18/01/2017
Porque só ontem foi disponibilizado o vídeo na página web da AR só agora aqui podemos deixar a ligação ao mesmo.
Para que se possa ter uma visão global da questão consulte em www.parlamento.pt as audições da Comissão de Trabalhadores dos CTT, do SINCOR e da ANACOM.

Clique no link abaixo para visionar o vídeo.

https://www.canal.parlamento.pt/?cid=1587&title=audicao-do-sindicato-nacional-dos-trabalhadores-dos-correios-e-telecom

VOTOS DE UM 2017 MELHOR E MAIS JUSTO

VOTOS DE UM 2017 MELHOR E MAIS JUSTO.

(Para ver este postal na versão PDF clique aqui >>> postal-sntct-2017 )

A Direcção Nacional do SNTCT deseja a todos(as) os(as) os(as) seus associados e associadas e a todos(as) os(as) trabalhadores(as) das empresas CTT CORREIOS, CTT EXPRESSO, CTT CONTACTO, MAILTEC, MEO-PT, DHL EXPRESS, DHL AVIATION, CHRONOPOST, FEDEX, UPS, NOS, VODAFONE, EGOR, PHONE HOUSE, FUJITSU, CRH, RH MAIS, ESEGUR, RANDSTAD e de todas as demais empresas do Sector das Comunicações, Telecomunicações e Actividades Afins, um melhor e mais justo Ano de 2017.
Reforçarmos a contratação colectiva nas empresas onde ela existe e implementá-la naquelas onde ainda não chegou e melhorarmos, quer através da contratação quer e se necessário através da luta, os direitos e a condições de trabalho é o caminho que queremos e vamos trilhar.
No plano nacional continuaremos a bater-nos com a CGTP pela valorização do trabalho, pela reposição de direitos, pela segurança e estabilidade no emprego, por mais e melhor emprego, pela efectivação dos direitos, por melhores condições de vida e de trabalho para todos(as) os(as) trabalhadores(as) portugueses(as).
COM FORÇA E DETERMINAÇÃO VAMOS LÁ CHEGAR!
Um 2017 melhor e mais justo.
Saudações sindicais,
A Direcção Nacional do SNTCT.

COMUNICADO SNTCT CORREIOS – 24-2016

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO/APELAÇÃO APRESENTADO PELO SNTCT SOBRE OS AUMENTOS SALARIAIS
SNTCT VAI ENTREGAR HOJE NO TRIBUNAL A ACÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR A EMPRESA A PAGAR AQUILO QUE É DEVIDO AOS SEUS ASSOCIADOS

( Para abrir a versão PDF clique aqui 2016_24-ctt-correios )

Como é do conhecimento de todos, o SNTCT não assinou a revisão salarial de 2016 por considerar que os aumentos salariais eram irrisórios e injustos tendo em conta os milhões de euros de lucro, grande parte dos quais foi distribuída pelos accionistas, administradores e directores. Na altura interpusemos uma providência cautelar sobre os aumentos salariais. A Juíza decidiu indeferir a providência cautelar O SNTCT recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa em Maio de 2016.
Agora o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso/apelação que o SNTCT tinha feito em relação à providência cautelar. Um dos fundamentos para decisão que Tribunal tomou foi o seguinte: “Tendo em conta os aumentos salariais, conforme doc. junto pelo próprio requerente a folhas 21 e 22, ou seja um mínimo de 10€ ilíquidos para as remunerações base até 1.000€ mensais e um máximo de possível de 19,27€ ilíquidos para remunerações até 2.753€, desde logo se constata o reduzido impacto salarial para os trabalhadores respectivos para que se possa entender que se está perante perigo de lesão grave”, assim, O SNTCT VAI INTERPOR HOJE A ACÇÃO PRINCIPAL NO TRIBUNAL.
O SNTCT enquanto estrutura representativa de trabalhadores continua a pensar que a decisão de não assinar a revisão salarial foi e é a mais coerente e justa face à posição intransigente dos CTT, a não ser que alguém nos consiga provar que os 30 cts por dia (3 carcaças) subscritos pelos restantes sindicatos tenham sido neste quase ano que já passou, suficientes para cobrir o decréscimo no poder compra dos trabalhadores dos CTT, e decréscimo provocado por 5 anos de não aumentos salariais conjuntamente com os roubos e roubos que são conhecidos.
Basta verificar que, segundo o jornal de negócios, a Administração dos CTT auferiu em 2015 cerca de 3.660.000€ e desta verba o Presidente dos CTT auferiu 943.000€. O Presidente teve um aumento de 110% e a Administração no seu conjunto teve um aumento de 88%. Ou seja, o que o Sr. Presidente dos CTT ganhou dava para dar um aumento de 6€ e o que a Administração ganhou dava para dar um aumento de 23,5€ a cada trabalhador. Os trabalhadores tiveram um aumento entre 0,7% e 1,3% com aumento mínimo de 10€, ou seja, o aumento dos cerca de 11.000 trabalhadores foi inferior ao que os 12 Administradores auferiram em 2015. Para o SNTCT continua a ser profundamente injusto e imoral, ainda mais se considerarmos os chorudos lucros que os CTT tiveram, para os quais os 11.000 trabalhadores também colaboraram decisivamente.
Depois de 5 anos sem aumentos e de um ano em que uma boa parte do aumento foi para a subida da quota do IOS, o SNTCT não podia aceitar a continuação da perda do poder de compra dos trabalhadores em geral e dos sócios em particular. Promovemos a luta dos trabalhadores, intentámos acções no Tribunal. Tentámos junto da CE dos CTT encontrar uma solução no entanto a resposta dos CTT foi negativa.
Agora iremos prosseguir com a acção no Tribunal e vamos apresentar aos CTT uma nova proposta de matéria salarial, que será divulgada proximamente.
sntct – a força de continuarmos juntos!

Comunicado SNTCT CORREIOS 23-2016

DESPEDIMENTOS ENCAPOTADOS NOS CTT
RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO SÃO DESPEDIMENTOS

NENHUM TRABALHADOR DEVE DAR O SEU ACORDO DE FORMA IMPENSADA E/OU ASSINAR ALGO QUE O PREJUDIQUE!
O SNTCT teve conhecimento que os CTT estavam a enviar cartas a vários trabalhadores para comparecerem numa reunião para tratar de assunto relacionado com a sua situação profissional. De imediato enviámos um mail à CE/CTT a pedir explicações. Também de imediato fomos contactados pela CE/CTT e, informalmente, deram uma primeira explicação. Mais tarde enviaram uma resposta formal: “foi dado início a um processo de optimização de recursos humanos afectos aos Serviços Centrais … foi identificado um conjunto de trabalhadores beneficiários da Segurança social, que a empresa considerou reunirem determinadas condições cuja cessação do seu vínculo contratual não implicará substituição”.
Claro que esta explicação colocou o SNTCT alerta porque já sabemos o que a “casa gasta”. Ao mesmo tempo fomos contactados por vários associados que nos solicitaram indicações sobre o que fazer. A nossa resposta foi: VÃO ÀS REUNIÕES, OUÇAM E NÃO SE COMPROMETAM COM NADA. NINGUÉM É OBRIGADO A ACEITAR.
Posteriormente viemos a ter conhecimento que não foram apenas chamados para as reuniões trabalhadores dos Serviços Centrais, eram também trabalhadores da Distribuição e Tratamento, que embora tenham algumas limitações físicas, plenamente comprovadas por relatórios médicos e/ou Junta Médica, desempenham cabalmente as suas funções.
ASSÉDIO MORAL, AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO
Após as primeiras reuniões verificou-se que após a explicação inicial e dando 5 dias de dispensa ao trabalho para que “pudessem reflectir” e na ausência de resposta por parte dos trabalhadores seguiu-se a habitual “actuação” de pressão, assédio moral, ameaça de perseguição e recurso a outras medidas “legais”. ESTES FACTOS SÃO INADMISSÍVEIS E VÃO SER DENUNCIADOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E OUTRAS.
QUANDO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO ESTÁ COMPLETAMENTE DETERIORADA PORQUE HÁ FALTA DE TRABALHADORES, OS CTT QUEREM DESPEDIR ENCAPOTADAMENTE TRABALHADORES.
A distribuição do correio está um caos havendo correspondências por distribuir durante 5, 6 ou mais dias, este facto deve-se exclusivamente à falta de trabalhadores. O SNTCT fez uma contabilização a nível nacional e encontrou 112 postos de trabalho em falta, para além disso existem cerca de 102 assalariados e cerca de 290 trabalhadores agenciados
No atendimento a situação é idêntica, filas de espera enormes, trabalhadores a sair das Estações após as 20 horas e deslocações diárias de inúmeros trabalhadores. O SNTCT fez uma contabilização a nível nacional e encontrou 71 postos de trabalho por ocupar.
Ora, é com esta situação que os CTT querem agora efectuar despedimentos encapotados.
É VERGONHOSO
OS CTT TÊM UM ACORDO DE EMPRESA QUE LHES PERMITE FAZER “AS TAIS OPTIMIZAÇÕES”, POR ISSO ESTE PROCESSO VISA APENAS “VER-SE LIVRE” DE ALGUNS TRABALHADORES E POUPAR UNS “TROCOS”

As cláusulas seguintes provam que os CTT podem fazer a tal “optimização” sem recorrer a despedimentos.

CLÁUSULA 52 – Transferências por conveniência de serviço
1- Nos casos em que se visar a eliminação de excedentes de pessoal resultante de reorganização ou extinção de serviços ou aproveitamento de trabalhadores com incapacidades parciais, a empresa pode recorrer a transferência por conveniência de serviço nos termos dos números seguintes.
2- Havendo mais de um trabalhador da mesma categoria profissional a transferir, a seleção far-se-á de acordo com as seguintes regras:
a) Menor tempo de colocação no serviço se se tratar de transferência dentro da mesma localidade, ou menor tempo de colocação na localidade de origem, se se tratar de transferência para fora da localidade, sendo que, em caso de igual tempo de colocação na localidade, desempata o menor tempo de colocação no serviço;
b) Menor antiguidade na categoria profissional;
c) Não se separar do agregado familiar;
d) Menor antiguidade na empresa.
3- Depois de apurados os trabalhadores a transferir de acordo com as regras fixadas no número anterior aqueles trabalhadores escolherão uma das vagas disponíveis, atendendo aos seguintes critérios, que sucessivamente se excluem:
a) Maior antiguidade na localidade ou no serviço, conforme o critério que se tenha aplicado pela alínea a) do número anterior;
b) Maior antiguidade na categoria profissional;
c) Maior antiguidade na empresa.
4- Sempre que vierem a verificar-se transferências por conveniência de serviço os trabalhadores potencialmente abrangidos deverão ser avisados do facto com a antecedência
CLÁUSULA 25 – Reclassificação profissional
1-Por motivo de incapacidade superveniente do trabalhador, atestada pelos serviços de saúde do trabalho da empresa, para o desempenho das funções inerentes à categoria detida, pode aquele ser reconvertido para outra categoria profissional, mediante acordo escrito entre a empresa e o trabalhador.
2- No caso de mudança para categoria correspondente a grau de qualificação inferior, será garantida ao trabalhador a manutenção da retribuição que o mesmo vinha auferindo até ao momento em que, por via de atualização salarial ou progressão salarial garantida na nova categoria em que o trabalhador tenha sido reclassificado, lhe couber remuneração e diuturnidades que somem quantitativos superiores.
3- Mediante acordo escrito entre a empresa e o trabalhador pode este ser reclassificado numa categoria profissional correspondente a grau de qualificação inferior àquela que detinha, passando a auferir a retribuição da nova categoria, desde que preenchidos os requisitos legais.
3- Nos casos previstos nos números anteriores o trabalhador, para efeitos de progressão salarial garantida, manterá a pontuação que detinha na posição de referência do grau de origem, sendo a primeira progressão, a existir, para a posição de referência, prevista na categoria em que foi reclassificado, de valor imediatamente superior ao valor da posição de referência anteriormente detido pelo trabalhador.

O SNTCT ACOMPANHARÁ OS SEUS ASSOCIADOS E OS RESTANTES TRABALHADORES!
O SNTCT DENUNCIARÁ ESTA SITUAÇÃO JUNTO DOS ORGÃOS DE PODER, COMUNICAÇÃO SOCIAL E POPULAÇÃO!

sntct – a força de continuarmos juntos!

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