CARTA DOS SINDICATOS CTT AO MINISTRO DAS INFRAESTRUTURAS

Exmo. Senhor

Ministro das Infraestruturas e Habitação

Av. Barbosa du Bocage, 5 – 2.º 

1049-039 Lisboa                                                                      gabinete.ministro@mih.gov.pt

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Assunto: Pedido de reunião com carácter urgente sobre a situação nos CTT

Exmo. Senhor,

Como certamente será do seu conhecimento a situação nos CTT está a deteriorar-se a todos os níveis tendo a Comissão Executiva dos CTT (CE) – para agravar a situação e pondo em causa a necessária estabilidade socio-laboral – decidido unilateralmente alterar o modo de pagamento do Subsídio de Refeição, numa actitude prepotente e violadora do Acordo de Empresa e das normas da contratação colectiva.

A mesma CE que ameaçou recorrer ao lay off com a finalidade de amedrontar os trabalhadores, tentando assim que os Sindicatos aceitassem aquilo que afirmavam ser medidas para “salvar postos de trabalho e remuneração dos trabalhadores”. Como não o conseguiram, aplicaram autoritariamente e ilegalmente o pagamento do subsídio de refeição em cartão de refeição. Com esta medida, os accionistas dos CTT indevidamente privatizados, pretendem poupar cerca de 1.900.000,00€ anualmente, ao passo que os trabalhadores viam reduzido a sua retribuição mensal em cerca de 200€.

Estas medidas têm que ser analisadas à luz de uma realidade indesmentível; as empresas do grupo CTT tiveram um aumento nos resultados operacionais de cerca de 3 milhões de euros no primeiro trimestre comparativamente com o mesmo período do ano passado. Era portanto no mínimo falaciosa a necessidade de implementação do “lay off”, já que a justificação para o recurso ao mesmo seria a todos os títulos impossível.

Apesar de todas as tentativas para o esconderem, a verdade é que os padrões de qualidade dos CTT – não só neste período da pandemia do COVID-19 – têm vindo a ser sistematicamente incumpridos com prejuízo para a generalidade da população e das empresas.

A ANACOM tem chamado à atenção e tomado medidas/decisões para repor o cumprimento do convénio de qualidade, no entanto os CTT opõem-se quase que ferozmente às mesmas. Sobre esta questão foi com alguma revolta que assistimos à intervenção do senhor Secretário de Estado na Comissão de Economia da Assembleia da República na qual, esquecendo os trabalhadores CTT, teceu elogios à CE dos CTT desresponsabilizando-a de flagrantes incumprimentos e, pasme-se, considerando que o Regulador estava a ser demasiado severo.

Porque somos os Sindicatos representativos dos trabalhadores dos CTT e porque temos uma estreita ligação aos trabalhadores e percorremos todos os locais de trabalho, sabemos a real situação em que se encontra a prestação do serviço – nomeadamente do Serviço Postal Universal (SPU), incluindo correio registado, enquanto é dada prioridade no tratamento e entrega dos envios de Express Mail (serviço que pertence à Empresa CTT Expresso), muitos deles também entregues fora do padrão de qualidade que lhes é devida – bem como o esforço desumano a que estão ser sujeitos os trabalhadores.

Milhares de correspondências que integram o serviço postal universal (SPU) são entregues “quando houver oportunidade”. Os trabalhadores da distribuição – Carteiros – estão a fazer diariamente 2, 3 ou 4 giros de distribuição, ou seja, apenas distribuem uma parte do serviço. A quantidade de envios Express Mail é tal que quase que não há espaço nos locais de trabalho e, por falta de locais para deixar os sacos de reabastecimento dos giros (por estarem encerrados muitos dos estabelecimentos comerciais, as motorizadas, os carros e os carrinhos/saco vão a abarrotar. Esta situação deve-se ao facto de não haver trabalhadores em número suficiente para fazerem o serviço com qualidade e atempadamente e, pior, os CTT têm vindo a rescindir ou a não renovarem os Contractos a Termo aos assalariados e a rescindirem os agenciamentos de giros que existiam.

Há ainda uma situação que é urgente averiguar; algumas empresas do grupo CTT, nomeadamente o Banco CTT e os CTT Expresso estão a utilizar a Rede Pública Postal – Estações de Correio, Centros de Tratamento e Centros de Distribuição Postal – e a efectuarem serviço para aquelas sem que, em nosso entender, os custos lhes estejam a ser imputados recaindo os mesmos nos custos do SPU. Como se pode verificar no relatório de contas anual dos CTT, nem o Banco CTT nem os CTT Expresso têm contas individualizadas, por isso e porque estamos a falar da Empresa Concessionária do SPU, é muito importante saber-se a quem estão a ser imputados os custos.

Perante toda esta situação e outras que aqui não enumerámos mas de igual gravidade, a maioria dos Sindicatos além de continuarem a considerar fundamental o retorno CTT à esfera do Estado necessitam, com a urgência possível, reunirem com Vª Exa a fim de completarem o aqui exposto de forma sumária.

Ficando a aguardar uma resposta de Vexa somos, com os nossos melhores cumprimentos,

Lisboa, 19 de Maio de 2020

Pelas ORT´s subscritoras:

SNTCT

SINDETELCO

SITIC

SINCOR

SINQUADROS

SINTTAV

SICOMP

FENTCOP

SERS

SNEET

 

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO 29 DE MAIO DE 2020 CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui o comunicado em versão PDF » » » Comunicado conjunto cttexpresso – cartao refeiçao

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de eurosGRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Maio de 2020

COMUNICADO CONJUNTO – GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS 29MAIO E 12JUNHO – CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui a versão PDF deste comunicado » » » COMUNICADO CONJUNTO SINDCATOS CTT SOBRE GREVE 29MAIO 12JUNHO

Desde 1981, ano que foi assinado o ACT, que os trabalhadores recebem o subsídio de refeição como retribuição na folha de vencimento. No AE/CTT em vigor, o subsídio de refeição está inscrito numa cláusula de expressão pecuniária. Apesar de já ter havido em diversas ocasiões propostas pelos CTT para implementar o “cartão de refeição”, nunca houve acordo.

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a CGA/Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de euros. GRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Abril de 2020

CTT SINDICATOS DECRETAM GREVE PARA 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO NOS CTT (E ALGUNS TAMBÉM NOS CTT EXPRESSO)

PERANTE A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO

DO CARTÃO DE REFEIÇÃO AOS TRABALHADORES P

OR PARTE DOS CTT 

GREVE GERAL

NOS CTT

E NOS CTT EXPRESSO

EM 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO

Os sindicatos dos CTT ontem reunidos – todos – decidiram decretar Greve Geral para os CTT para 29 de Maio e 12 de Junho, entregando cada um o seu Pré-Aviso.

Os sindicatos que representam trabalhadores dos CTT Expresso decretaram também Greve para aquela empresa nos mesmos dias.

Mais tarde publicaremos o Comunicado Conjunto dos Sindicatos sobre esta Greve.

Até lá deixamos aqui o cartaz SNTCT para esta Greve bem como os Pré-Avisos SNTCT para os CTT e para os CTT Expresso.

Abre aqui os Pré-Avisos para os CTT e CTT Expresso » » » PRÉ-AVISOS DE GREVE SNTCT PARA CTT E CTT EXPRESSO

SNTCT – A força de continuarmos juntos!

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E-MAIL CTT PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO CARTÃO REFEIÇÃO

Depois de insistirmos, foi-nos indicado um e-mail para se poderem enviar as Declarações.

Abaixo está o texto alterado e aqui podes abrir a minuta em PDF para poderes imprimir  » » » Declaração de Oposição cartão refeição CTT (versãofinal)

O e-mail é o rh.gpelisboa@ctt.pt …

e não esqueças de enviar cópia para sntct@sntct.pt .

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da Comissão Executiva

dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

E-mail: rh.gpelisboa@ctt.pt

 

 

___________________, trabalhador(a) CTT com o nº mecº ___, do grupo profissional ____, colocado(a)   no  local  de  trabalho  ____________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ______, __ de Maio de 2020

_________________

(Assinatura)

 

PARTICIPAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

SINDICATOS PARTICIPARAM À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

 

Fica aqui texto e cópia da participação feita pelo SNTCT, tendo cada sindicato feito a sua.

“À Comissão Nacional de Protecção de Dados

Participação contra os CTT – violação do regulamento protecção de dados

Examo.s Senhores,

A empresa CTT (Encarregado de Protecção de Dados “DPO” – privacidade.cliente@ctt.pt) cedeu dados dos trabalhadores sem a sua autorização ao banco Santander (Encarregado de Protecção de Dados – privacidade@santander.pt) para emissão de cartões de refeição aos quais cerca de 74% dos trabalhadores não aderiram. (Estimamos em mais de 8000 os trabalhadores afectados).

O SNTCT representa parte destes trabalhadores que não aderiram ao referido cartão. Os nossos associados foram surpreendidos ao constatarem que os seus nomes iriam constar destes cartões sem nunca terem autorizado o tratamento dos seus dados pessoais para este fim. Também não é do nosso conhecimento que a Comissão de Trabalhadores dos CTT tenha dado qualquer parecer para a utilização dos dados pessoais dos trabalhadores desta empresa para outro fim que não estivesse até aí definido.

O SNTCT não vem contestar junto da CNPD a legalidade ou não da adesão a um cartão refeição em nome dos trabalhadores no âmbito da legislação laboral, mas sim a partilha de dados não autorizada entre entidades. Em termos laborais, a empresa CTT poderá evocar o nosso Acordo de Empresa (AE) para justificar o seu ato, mas este AE indica explicitamente o Subsidio de Refeição como sendo uma cláusula de expressão pecuniária, como podem consultar no seu Anexo V, alínea 4 que aqui ligamos.

O SNTCT vem questionar a CNPD relativamente à possibilidade de estarmos perante uma violação do RGPD pelas entidades envolvidas, CTT e banco Santander. Estas entidades não terão como fazer prova do consentimento informado para o tratamento electrónico dos dados dos nossos associados dos CTT para efeitos da atribuição de um cartão refeição do Santander, uma vez que os nossos associados que não fizeram a adesão voluntária a este cartão, não tendo por isso assinado qualquer documento que autorize a empresa CTT a fazê-lo em seu nome e assim transferir os seus dados pessoais para o banco Santander.

Como consequência, o processamento de parte da retribuição destes trabalhadores passará a ser efectuado para uma entidade que não foi indicada pelos trabalhadores, obrigando-os a utilizar os dessa entidade.

Se à primeira vista isto pode parecer não ter qualquer impacto para estes trabalhadores, há que esclarecer que nem todos os estabelecimentos aceitam estes cartões, o que coloca dificuldades mais sérias quando uma percentagem grande dos trabalhadores dos CTT trabalham longe das suas residências e locais afastados dos grandes centros urbanos.

Numa família com 2 trabalhadores da mesma empresa que viva nesta situação, poderemos ter  trabalhadores a enfrentar dificuldades diárias para se alimentarem durante a pausa obrigatória, conhecida como pausa para almoço. Sendo o cartão um serviço que o banco depois vende aos estabelecimentos onde coloca os PoS, este serviço não acontece sem custos, o que provoca uma necessária adaptação dos preços do estabelecimento ao custo adicional que enfrenta para adoptar o sistema de pagamento (PoS).

Se isto não bastasse, a utilização do cartão reduz os valores entregues à Segurança Social pela entidade empregadora em seu nome e do trabalhador, o que afecta a carreira retributiva do trabalhador, prejuízo só contabilizável em cálculo de pensão de reforma.

O prejuízo do trabalhador é-lhe apresentado como um ganho imediato, e resulta numa perda para a Segurança Social. Esta perda traduz-se num ganho para a entidade bancária envolvida, que lucra cobrando taxas às entidades que recebem pagamentos nos PoS sobre esta forma, e num ganho para a entidade patronal, que deixa de fazer as entregas à Segurança Social.

A verificação desta infracção pode ser efectuada solicitando às entidades envolvidas, CTT e Santander, que apresentem cópias dos documentos de consentimento informado dos trabalhadores para o tratamento dos dados dos mesmos para este fim.

Com os nossos melhores cumprimentos,

A Direcção Nacional do SNTCT”

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

PORQUE O SENHOR CEO DOS CTT BLOQUEOU O SEU EMAIL E NAÕS SE CONSEGUEM ENVIAR  AS DECLARAÇÕES PARA O MESMO AQUI FICA A NOVA MINUTA E INDICAÇÕES PARA O SEU ENVIO.

Abre aqui a minuta em formato PDF » » » Declaração de Oposição cartão refeição CTT 01

A Direcção Nacional do SNTCT deixa aqui uma minuta da Declaração de Oposição à imposição do Cartão de Refeição nos CTT.

A Direcção Nacional do SNTCT aconselha que a minuta, DEPOIS DE PREENCHIDA E ASSINADA DEVE ser enviada ou por correio registado ou, entregando-a à sua chefia, juntamente com uma cópia/fotocópia em que essa mesma chefia deve indicar ter recebido o original e qual a data em que o fez.

Em qualquer dos casos pedimos que nos enviem cópia pelo e-mail sntct@sntct.pt, através do Delegado Sindical do SNTCT ou pelo correio para a nossa Sede:

SNTCT

Alameda D. Afonso Henriques, 41 -r/c

1000-123 LISBOA

 

Lisboa 12 de Maio de 2020

A Direcção Nacional do SNTCT

 

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CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO NOS CTT, NÃO!

CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS DOS CTT, NÃO.

ATENÇÃO – MUITO IMPORTANTE:

  1. O CARTÃO ESTÁ A SER IMPOSTO, UNILATERALMENTE PELOS CTT. É UMA IMPOSIÇÃO CLARA E ABSURDA E, QUE FIQUE CLARO, NÃO RESULTA DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO.

  2. NINGUÉM DEVE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO DE ACEITAÇÃO OU, NO CASO DOS QUE JÁ RECEBERAQM O CARTÃO, NÃO O DEVEM ACTIVAR.

  3. SE EXISTIREM TENTATIVAS DE COACÇÃO PEDIMOS QUE NOS FAÇAM CHEGAR DE IMEDIATO ESSA INFORMAÇÃO.

 

Camaradas e amigos(as),

A Direcção Nacional do SNTCT recebeu ontem ao final do dia, da DRH-CTT, a missiva que abaixo transcrevemos na íntegra.

Missiva que repudiamos e que, com tempo, iremos desmontar ponto a ponto este conjunto de argumentação falaciosa, inverdades e claro desrespeito pelos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa e pelo AE-CTT.

Independentemente de uma mais aprofundada apreciação, quer por parte desta Direcção quer por parte do contencioso do SNTCT, sobre a legalidade desta decisão – E PARA NÓS É CLARAMENTE ILEGAL – iremos elaborar uma MINUTA DE NÃO ACEITAÇÃO DO CARTÃO e, se os CTT não voltarem atrás neste desrespeito pela contratação colectiva e o AE-CTT, somos de opinião que o caminho é o da luta.

Se os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT quisessem o cartão tinham-no pedido.

Amanhã reuniremos com os outros sindicatos dos CTT e, entre todos, procuraremos encontrar caminhos comuns para resolver este problema.

Até ao final do dia de amanhã, faremos sair mais informação.

Saudações sindicais.

A Direcção Nacional do SNTCT

 

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“Exmos. Senhores, 

São de todos conhecidos os tempos atuais de crise Covid19, estranhos e sem precedentes, em que vivemos. Adivinha-se um quadro económico recessivo em toda a Europa durante os próximos anos.

E as sucessivas medidas restritivas, decretadas pelo Governo e pelas Autoridades de Saúde, arriscam a estabilidade dos negócios e anunciam um longo período de contenção e de sacrifícios sem vislumbre de soluções fáceis e de curto prazo. 

Neste contexto desfavorável, com um decréscimo de 47,8% dos resultados financeiros consolidados do grupo CTT relativos ao primeiro trimestre 2020 face ao período homólogo, onde a área de negócio de Correio teve uma forte contribuição dados os resultados obtidos a partir da segunda metade do mês de março e em que os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19, sobretudo em Espanha, apesar das várias iniciativas que foram encetadas entretanto no sentido de inverter a tendência, e cujo impacto que se estima que afete vários meses dado o nível de incerteza de retoma da economia nacional e internacional, a Empresa tem ponderado seria e intensamente os diversos cenários e os vários caminhos que a lei permite trilhar, em busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores CTT. 

Como medida inicial e manifestamente adequada à contenção dos já graves prejuízos provocados pela atual situação, e como último esforço para evitar o recurso imediato às medidas legais mais drásticas, especialmente criadas para apoiar as empresas neste momento e que implicam substanciais reduções de salários, a Empresa decidiu proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de cartão refeição em relação a todos os colaboradores que ainda não optaram por essa via. 

O histórico centenário da Empresa demonstra que esta sempre privilegiou o diálogo e a pacificação social no universo da organização, tendo diligenciado o mais possível, em todas as matérias, a viabilização de respostas previamente acertadas e ajustadas com as estruturas representativas dos colaboradores. 

Esses objetivos também orientaram a atuação da Empresa no atual contexto de excecionalidade: como já melhor explicitado na Comunicação Interna n.º 17, de 21-04-2020, esta decisão de pagamento do subsídio de refeição através de cartão, surge apenas em face da impossibilidade de formalizar o acordo com as estruturas representativas dos colaboradores– impossibilidade resultante de aspetos acessórios que não negaram a adequação e a proporcionalidade desta medida. 

Conforme já destacado em informações gerais difundidas junto dos colaboradores, o cartão refeição constitui uma forma de pagamento do subsídio de refeição, que pode ser facilmente usada em todos os estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, incluindo também compras online destes produtos, desde que disponível a modalidade de pagamento de MBway ou MBnet, não implica nenhum tipo de prejuízo para os colaboradores, consagra o exercício de um interesse legítimo da Empresa, e representa uma manifesta vantagem económica para todos: para a empresa, traduz uma forma lícita de diminuição de custos substanciais; para os colaboradores, significa uma poupança média anual em sede de IRS, na ordem dos 100,00€. 

Lembramos que o subsídio de refeição se encontra apenas previsto no AE/CTT; que o AE/CTT não impõe o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro; que o subsídio de refeição visa exclusivamente o pagamento de despesas de natureza alimentar; que o subsídio de refeição não constitui uma prestação retributiva; que o subsídio de refeição não se destina ao pagamento de despesas indiscriminadas. 

Nestes termos e de forma a facilitar e agilizar todos os procedimentos, informamos que o cartão de refeição vai ser enviado para todos os colaboradores, durante os próximos dias, acompanhado da respetiva documentação e da informação mais detalhada sobre estas vantagens e respetivas regras da sua utilização, bem como o seu código de acesso. Desta forma, a partir do mês de maio de 2020, passa a receber o respetivo valor do subsídio de refeição creditado no seu cartão-refeição, não sendo desta forma recebido em conjunto com o valor da sua remuneração mensal, e estando o respetivo cartão-refeição desde logo ativo para utilização imediata. 

Nesse sentido, a Empresa enviou a todos os colaboradores CTT uma comunicação de teor semelhante a esta, informando e alertando para a necessidade de ativar o cartão de refeição a fim de poderem iniciar a sua utilização. 

A Empresa está empenhada em evitar o recurso a qualquer figura que implique prejuízos e diminuição das condições de trabalho, pelo que apela à colaboração de todos os agentes do universo CTT para que, juntos, possamos ultrapassar este período tão difícil e de estranhos contornos para todos nós. 

Caso surja alguma questão, estamos naturalmente à vossa disposição. 

Com os meus melhores cumprimentos,”

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