SERVIÇOS MÍNIMOS O QUE ESTÁ DECRETADO

SERVIÇOS MINIMOS DECRETADOS

PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

E PELO

MINISTÉRIOS DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Abre a aqui o despacho dos Ministérios » » » Despacho 12_2020 CTT_ greve dia 29

Aqui abaixo está a Declaração de Serviços Mínimos para a Greve CTT e CTT Expresso.

São claros e quem os infringir, nomeadamente requisitando trabalhadores indevidamente será objecto de queixa à ACT e Tribunais, seja quem for.

Assim, a prestação de Serviços Mínimos é a seguinte:

 

SERVIÇOS MÍNIMOS DECRETADOS PELOS MINISTÉRIOS

a) Abertura das Lojas, Centros de Produção e Logística (CPL), Centros de Logística e Distribuição (CLD), Centros de Distribuição Postal (CDP), Centros Operacionais CTT Expresso (CO), Equipa de Operações (Gestão de Dados e Ficheiros/Serviços e Meios de Pagamento) e Equipa de Impressão e Envelopagem de Vales da Segurança Social;

b) Garantia da segurança e manutenção das instalações e do equipamento;

c) Distribuição de telegramas e vales telegráficos (vales urgentes);

d)Vales Postais da Segurança Social e outras entidades, bem como de correspondência que titule prestações por encargos familiares ou substitutivas de rendimentos de trabalho emitida por entidade bancária contratada pela Segurança Social;

e) Aceitação/Recolha, Tratamento, Transporte e Distribuição dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual, do COVID19, no B2B e B2C;

f) Aceitação/Recolha, tratamento, expedição e distribuição de correio, correio expresso e encomendas postais que contenham medicamentos ou produtos perecíveis, desde que devidamente identificados no exterior;

  1. – Devem ser efetuados: (por os vários directores administradores e colaboradores).

  2. – Serviço efetuado pelas empresas de segurança contratadas pelos CTT e pelas empresas de manutenção.

  3. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores).

  4. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), se estes fizerem greve, deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais.

  5. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), na falta destes deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais.

  6. – Devem ser efetuados: (Pelos gestores, diretores e colaboradores), se estes fizerem greve, deveram ser efetuados por dirigentes e delegados sindicais, mas separando os serviços, expresso entregue pelos CTT Expresso, serviço dos CTT Correios pelos trabalhadores dos CTT Correios.

Não pode a empresa requisitar trabalhadores para efetuar serviços mínimos, se tiver outros trabalhadores a efetuar outro tipo de serviço, porque é punível por Lei.

Falando das FAQ’s dos CTT…

E, falando das FAQ’s dos CTT…

Abre aqui a versão PDF deste documento: Resposta FAQS dos CTT

Os trabalhadores têm o direito de saber. Deixamos abaixo as nossas DLAPDV’s (Digam Lá A Pôrra Das Verdades).

O SNTCT decidiu ajudar no esclarecimento das FAQ’s (sim, o plural de FAQ (Frequently Asked Questions) escreve-se com apostrofe e “s” pequeno… esta é de borla para a produção de publicidade enganosa interna nos CTT) e, por isso, deixa aqui também a sua ajuda ao esclarecimento dos TRABALHADORES dos CTT.

 

  1. O que é o cartão-refeição?

“É um título no formato eletrónico, totalmente isento de IRS e TSU, até ao limite definido por lei”.

Leia-se um cartão que permite aos CTT não pagarem impostos (IRS e TSU) até aos limites referidos. O que é o Subsídio de Refeição que te é pago em dinheiro? É a mesma coisa só que podes usar o dinheiro onde, como e quando quiseres.

  1. Como e onde posso utilizá-lo?

“Nos sítios protocolados…”.

Mas não funciona na generalidade do Comércio Local – a mercearia e o “lugar de fruta” da tua rua, o mercado/praça ou mercado biológico do teu bairro/localidade, … e outras. Tal como não funciona quando compras directamente ao produtor por exemplo quando o nosso vizinho traz umas cerejas da sua pequena propriedade no Fundão e, em vez de as vender 5€/Kg como no supermercado, te as vende a 2€.

  1. O cartão-refeição carece de ativação?´

“Não. O cartão-refeição está pronto a ser utilizado.”

Isso porque os CTT deram os teus dados ao Santander (que inclui o tal Totta) sem o teu consentimento. E o subsídio pago em dinheiro carece de activação? Não, o teu Subsídio de Refeição, que te é devido, pago em dinheiro, está pronto a ser utilizado como, quando e onde quiseres.

  1. O cartão-refeição é seguro?

“Sim”

Dizem os CTT sem, no entanto, o demonstrarem. E o dinheiro, não é seguro? Alguma vez te desapareceu o dinheiro do Subsídio de Refeição da tua conta bancária desde que trabalhas nos CTT? Ora, aí está a tua resposta.

  1. E se perder o cartão-refeição fico sem o valor?

“Não. Se perder o cartão refeição, o valor que está na conta cartão-refeição mantém-se.”

Mas mantém-se indefinidamente? E se o perderes, porque não te dizem quanto terás que pagar pela 2.ª via e quanto dias tens que esperar por ele? Isso além de ser um banco, onde até para respirares pagas.

  1. Em caso de roubo ou extravio do cartão-refeição, o que devo fazer?

“No caso de roubo ou extravio, deve de imediato e sem qualquer demora, comunicar o sucedido em qualquer Balcão Santander Totta…” blá, blá, blá…!!!

E quê mais? Chamar a Polícia? E, pela lógica, ficares sem comer duas semanas enquanto esperas pela substituição (além do que está no ponto7)?

  1. O cartão-refeição tem a funcionalidade de contactless?

“Tem para pagamentos até 50€, basta encostar o cartão ao terminal de pagamentos e não precisa de colocar o PIN.”

E se o perderes ou te for roubado, e alguém o usar até o esgotar? Sim! Afinal não é tão seguro quanto isso… já te imaginaste a ter que provar que não foste tu que o encostaste ao dito terminal?        

  1. Quais as vantagens para os colaboradores?

Diminuição dos encargos fiscais para colaborador até ao limite máximo previsto em decreto-lei, permitindo o aumento do valor líquido diário pago do subsídio de alimentação. Para os colaboradores, talvez, só eles o saberão. O Santander e os CTT são colaboradores de certeza… e com muitas vantagens. Os TRABALHADORES DOS CTT pagam menos impostos e Segurança Social para terem mais uns trocos ao fim do mês mas, porque será que não lhes dizem que, por descontarem menos, ficam penalizados? Que serão penalizados no cálculo da sua reforma, dos montantes a receberem em situação de acidente de trabalho, no montante do Subsídio de Doença e de outras prestações sociais? Porque não te dizem que, quando não puderes trabalhar e precisares do dinheiro porque não há outra forma de subsistência, te vais lembrar amargamente do dinheiro que não descontaste por causa do cartão-refeição?

  1. O saldo do cartão tem que ser usado numa única compra?

Não. Apenas é deduzido do saldo disponível o valor exato correspondente a cada utilização do cartão-refeição. Como se trata de um cartão pré-pago recarregável, apenas permite a utilização até ao limite do saldo disponível. Claro que não, porque se o perderes ou te for roubado e não deres por isso, quem o utilizar só tem que procurar um terminal contactless e gastá-lo em prestações até esgotar o saldo.

  1. Como pode um colaborador saber o saldo disponível na sua conta cartão-refeição?

Através do multibanco ou APP do Santander. Só? Será que os movimentos são gratuitos.

  1. É necessário que os colaboradores abram uma conta no Banco emissor do cartão-refeição?

Não. Os colaboradores, talvez, já os TRABALHADORES têm que ter em atenção que não convém ter os ovos todos no mesmo cesto. Era o que faltava.

  1. Existem custos para os colaboradores pela utilização do cartão-refeição?

Não existem quaisquer encargos para os colaboradores. OS TRABALHADORES não terão custos pela utilização, mas terão “custos” pela sua existência.

  1. Com o pagamento do subsídio de refeição através de cartão-refeição, os colaboradores recebem menos valor relativo a este subsídio?

Não. Os TRABALHADORES como referimos, receberão mais uns trocos ao fim de mês a troco de reformas mais baixas, Subsídios de Doença mais baixos, fundo de desemprego e restantes prestações sociais desvalorizadas. Os CTT de certeza que recebem mais quase 2 MILHÕES DE EUROS. Era um negócio da china.

 

  1. Com o pagamento do subsídio de refeição através de cartão-refeição, os colaboradores casados, em união de facto e familiares pertencentes ao mesmo agregado familiar são prejudicados ou recebem menos valor relativo a este subsídio?

“Não”. Claro que não, mas o prejuízo dos TRABALHADORES seria a dobrar.

  1. Qual o benefício fiscal em causa?

Actualmente o subsídio de refeição … Para o trabalhador 76,19€ por ano, mais um valor variável de IRS. Para a empresa são mais de 1 900 000 € por ano.

  1. Se o valor do subsídio de refeição for pago por cartão-refeição, o respetivo valor é considerado como rendimento para efeitos de obtenção de empréstimo bancário?

“Sim, o valor de subsídio de refeição pago através de cartão é considerado como rendimento do trabalho para efeitos, por exemplo, de obtenção de empréstimos bancários…”Será assim? Já consultámos 4 bancos diferentes e cada um tem interpretações diferentes sobre a taxa de esforço no em caso de análise de pedidos de empréstimos.

 

  1. O que acontece aos montantes carregados no cartão-refeição e não utilizados?

Os montantes não utilizados mensalmente acumulam sempre para o saldo do cartão-refeição.

Claro que acumulam para os meses seguintes, já que esse dinheiro não está disponível para o utilizares da forma que necessitares.

  1. É possível efetuar levantamentos em dinheiro com o cartão-refeição?

“Não é possível efetuar levantamentos em dinheiro com o Cartão-refeição. Este cartão é atribuído como forma de pagamento do subsídio de alimentação e, como tal, só poderá ser utilizado em estabelecimentos com CAE alimentar.”

E se receber o subsídio em dinheiro? É um bocado óbvio: pagas o que queres, quando queres, como queres, onde queres, sem ninguém te condicionar ou prejudicar na reforma ou nos subsídios relativos a prestações sociais.

19.Posso optar pelo pagamento do subsídio refeição em dinheiro?

“Não.” Não? Diz quem? Ainda a “procissão vai no adro”. Estão marcadas greves marcadas para os dias 29/5 e 12/6 e depois a luta continua e serão os trabalhadores CTT a decidir.

As DLAPDV’s do SNTCT…

  1. Já que esta medida atentatória da liberdade de escolha dos TRABALHADORES dos CTT aparece com a justificação de quebra de receitas por via da pandemia e a Gestão CTT a quer para a vida toda, quem foi que garantiu aos CTT que vamos ter de andar de máscara o resto da vida?
  2. Depois de reduzirem os trabalhadores que reduziram nos, depois de termos a distribuição sobrecarregada a distribuir Express Mail, a Estações com filas à porta… partindo do princípio que a imputação dos custos da prestação de serviços às outras empresas do Grupo está a ser feita… em quanto importam até agora as quebras de receita?
  3. Os TRABALHADORES CTT podem pagar os créditos no Banco CTT, as quotas do IOS, as prestações das motas que compraram para “estafarem” ao serviço da Empresa, com uns sacos de batatas que comprem no “Ping Doze” com o bendito do cartão que lhes querem impor?
  4. Porque é tão importante este negócio com o Santander (Totta)?
  5. O negócio com o Santander foi feito antes ou depois do Santander ter decidido mudar de prestador de serviços postais, saindo dos CTT e passando para a concorrência?

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO 29 DE MAIO DE 2020 CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT EXPRESSO

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui o comunicado em versão PDF » » » Comunicado conjunto cttexpresso – cartao refeiçao

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de eurosGRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Maio de 2020

COMUNICADO CONJUNTO – GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS 29MAIO E 12JUNHO – CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

GREVE GERAL NOS CTT CORREIOS

29 DE MAIO DE 2020

CARTÃO REFEIÇÃO NÃO!

SE OS CTT NÃO RECUAREM, SERÁ TAMBÉM MARCADA GREVE PARA O DIA 12 DE JUNHO

Abre aqui a versão PDF deste comunicado » » » COMUNICADO CONJUNTO SINDCATOS CTT SOBRE GREVE 29MAIO 12JUNHO

Desde 1981, ano que foi assinado o ACT, que os trabalhadores recebem o subsídio de refeição como retribuição na folha de vencimento. No AE/CTT em vigor, o subsídio de refeição está inscrito numa cláusula de expressão pecuniária. Apesar de já ter havido em diversas ocasiões propostas pelos CTT para implementar o “cartão de refeição”, nunca houve acordo.

O subsídio de refeição é parte integrante do vencimento e os trabalhadores usam-no conforme e sua vontade ou necessidade. Muitos trabalhadores devido aos baixos salários utilizam os cerca de 190 euros mensais para fazer face a despesas diversas.

O cartão de refeição apenas pode ser utilizado em estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, e nem em todos. Acresce o facto de em várias regiões do país não há onde utilizar o cartão.

Com a atribuição do cartão de refeição, um número elevado de trabalhadores veria os seus vencimentos reduzidos e, muitos passariam a receber um salário líquido abaixo do salário mínimo nacional. No caso de haver 2 trabalhadores no mesmo domicílio, essa redução seria de cerca de 380 euros mensais.

O cartão de refeição permite uma fuga (legal) ao fisco e por isso os trabalhadores descontariam menos para a CGA/Segurança social e IRS, no entanto a sua pensão/reforma seria penalizada por esta alteração, em função da idade e tempo de serviço. Com a imposição do cartão de refeição os trabalhadores poderiam ficar beneficiados em cerca de 75 euros anuais (podendo depois vir a beneficiar em função do IRS), enquanto que os CTT ganhariam mais de 1.900.000,00 de euros. GRANDE NEGÓCIO!

Os CTT têm usado e abusado da “conversa da desgraçadinha” insistindo “na busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores (leia-se trabalhadores) ou, “os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19”, mas a verdade é esta:

OS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO CTT NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 AUMENTARAM 1,7% EM RELAÇÃO AO PERÍODO HOMOLOGO DE 2019.

CARTÃO DE REFEIÇÃO – NÃO!

GREVE GERAL DIA 29 de MAIO e 12 de JUNHO

Lisboa, 14 de Abril de 2020

CTT SINDICATOS DECRETAM GREVE PARA 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO NOS CTT (E ALGUNS TAMBÉM NOS CTT EXPRESSO)

PERANTE A TENTATIVA DE IMPOSIÇÃO

DO CARTÃO DE REFEIÇÃO AOS TRABALHADORES P

OR PARTE DOS CTT 

GREVE GERAL

NOS CTT

E NOS CTT EXPRESSO

EM 29 DE MAIO E 12 DE JUNHO

Os sindicatos dos CTT ontem reunidos – todos – decidiram decretar Greve Geral para os CTT para 29 de Maio e 12 de Junho, entregando cada um o seu Pré-Aviso.

Os sindicatos que representam trabalhadores dos CTT Expresso decretaram também Greve para aquela empresa nos mesmos dias.

Mais tarde publicaremos o Comunicado Conjunto dos Sindicatos sobre esta Greve.

Até lá deixamos aqui o cartaz SNTCT para esta Greve bem como os Pré-Avisos SNTCT para os CTT e para os CTT Expresso.

Abre aqui os Pré-Avisos para os CTT e CTT Expresso » » » PRÉ-AVISOS DE GREVE SNTCT PARA CTT E CTT EXPRESSO

SNTCT – A força de continuarmos juntos!

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E-MAIL CTT PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO CARTÃO REFEIÇÃO

Depois de insistirmos, foi-nos indicado um e-mail para se poderem enviar as Declarações.

Abaixo está o texto alterado e aqui podes abrir a minuta em PDF para poderes imprimir  » » » Declaração de Oposição cartão refeição CTT (versãofinal)

O e-mail é o rh.gpelisboa@ctt.pt …

e não esqueças de enviar cópia para sntct@sntct.pt .

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da Comissão Executiva

dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

E-mail: rh.gpelisboa@ctt.pt

 

 

___________________, trabalhador(a) CTT com o nº mecº ___, do grupo profissional ____, colocado(a)   no  local  de  trabalho  ____________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ______, __ de Maio de 2020

_________________

(Assinatura)

 

CARTÃO DE REFEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA CTT EXPRESSO

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA OS TRABALHADORES

CTT EXPRESSO

Abre aqui a minuta em formato PDF » » »Declaração de Oposição cartão refeição CTT-expresso

 

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da  CTT – Expresso

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

 

_____________________________________ , trabalhador(a)   da CTT-Expresso  com

o nº mecº _________, do grupo profissional __________, colocado(a)   no  local  de  trabalho

_____________________________________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ___________________________, ____ de Maio de 2020

______________________________________________

(Assinatura)

PARTICIPAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

IMPOSIÇÃO DO CARTÃO DE REFEIÇÃO NOS CTT

SINDICATOS PARTICIPARAM À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

 

Fica aqui texto e cópia da participação feita pelo SNTCT, tendo cada sindicato feito a sua.

“À Comissão Nacional de Protecção de Dados

Participação contra os CTT – violação do regulamento protecção de dados

Examo.s Senhores,

A empresa CTT (Encarregado de Protecção de Dados “DPO” – privacidade.cliente@ctt.pt) cedeu dados dos trabalhadores sem a sua autorização ao banco Santander (Encarregado de Protecção de Dados – privacidade@santander.pt) para emissão de cartões de refeição aos quais cerca de 74% dos trabalhadores não aderiram. (Estimamos em mais de 8000 os trabalhadores afectados).

O SNTCT representa parte destes trabalhadores que não aderiram ao referido cartão. Os nossos associados foram surpreendidos ao constatarem que os seus nomes iriam constar destes cartões sem nunca terem autorizado o tratamento dos seus dados pessoais para este fim. Também não é do nosso conhecimento que a Comissão de Trabalhadores dos CTT tenha dado qualquer parecer para a utilização dos dados pessoais dos trabalhadores desta empresa para outro fim que não estivesse até aí definido.

O SNTCT não vem contestar junto da CNPD a legalidade ou não da adesão a um cartão refeição em nome dos trabalhadores no âmbito da legislação laboral, mas sim a partilha de dados não autorizada entre entidades. Em termos laborais, a empresa CTT poderá evocar o nosso Acordo de Empresa (AE) para justificar o seu ato, mas este AE indica explicitamente o Subsidio de Refeição como sendo uma cláusula de expressão pecuniária, como podem consultar no seu Anexo V, alínea 4 que aqui ligamos.

O SNTCT vem questionar a CNPD relativamente à possibilidade de estarmos perante uma violação do RGPD pelas entidades envolvidas, CTT e banco Santander. Estas entidades não terão como fazer prova do consentimento informado para o tratamento electrónico dos dados dos nossos associados dos CTT para efeitos da atribuição de um cartão refeição do Santander, uma vez que os nossos associados que não fizeram a adesão voluntária a este cartão, não tendo por isso assinado qualquer documento que autorize a empresa CTT a fazê-lo em seu nome e assim transferir os seus dados pessoais para o banco Santander.

Como consequência, o processamento de parte da retribuição destes trabalhadores passará a ser efectuado para uma entidade que não foi indicada pelos trabalhadores, obrigando-os a utilizar os dessa entidade.

Se à primeira vista isto pode parecer não ter qualquer impacto para estes trabalhadores, há que esclarecer que nem todos os estabelecimentos aceitam estes cartões, o que coloca dificuldades mais sérias quando uma percentagem grande dos trabalhadores dos CTT trabalham longe das suas residências e locais afastados dos grandes centros urbanos.

Numa família com 2 trabalhadores da mesma empresa que viva nesta situação, poderemos ter  trabalhadores a enfrentar dificuldades diárias para se alimentarem durante a pausa obrigatória, conhecida como pausa para almoço. Sendo o cartão um serviço que o banco depois vende aos estabelecimentos onde coloca os PoS, este serviço não acontece sem custos, o que provoca uma necessária adaptação dos preços do estabelecimento ao custo adicional que enfrenta para adoptar o sistema de pagamento (PoS).

Se isto não bastasse, a utilização do cartão reduz os valores entregues à Segurança Social pela entidade empregadora em seu nome e do trabalhador, o que afecta a carreira retributiva do trabalhador, prejuízo só contabilizável em cálculo de pensão de reforma.

O prejuízo do trabalhador é-lhe apresentado como um ganho imediato, e resulta numa perda para a Segurança Social. Esta perda traduz-se num ganho para a entidade bancária envolvida, que lucra cobrando taxas às entidades que recebem pagamentos nos PoS sobre esta forma, e num ganho para a entidade patronal, que deixa de fazer as entregas à Segurança Social.

A verificação desta infracção pode ser efectuada solicitando às entidades envolvidas, CTT e Santander, que apresentem cópias dos documentos de consentimento informado dos trabalhadores para o tratamento dos dados dos mesmos para este fim.

Com os nossos melhores cumprimentos,

A Direcção Nacional do SNTCT”

CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO NOS CTT, NÃO!

CARTÃO DE REFEIÇÃO IMPOSTO AOS TRABALHADORES E ÀS TRABALHADORAS DOS CTT, NÃO.

ATENÇÃO – MUITO IMPORTANTE:

  1. O CARTÃO ESTÁ A SER IMPOSTO, UNILATERALMENTE PELOS CTT. É UMA IMPOSIÇÃO CLARA E ABSURDA E, QUE FIQUE CLARO, NÃO RESULTA DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO.

  2. NINGUÉM DEVE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO DE ACEITAÇÃO OU, NO CASO DOS QUE JÁ RECEBERAQM O CARTÃO, NÃO O DEVEM ACTIVAR.

  3. SE EXISTIREM TENTATIVAS DE COACÇÃO PEDIMOS QUE NOS FAÇAM CHEGAR DE IMEDIATO ESSA INFORMAÇÃO.

 

Camaradas e amigos(as),

A Direcção Nacional do SNTCT recebeu ontem ao final do dia, da DRH-CTT, a missiva que abaixo transcrevemos na íntegra.

Missiva que repudiamos e que, com tempo, iremos desmontar ponto a ponto este conjunto de argumentação falaciosa, inverdades e claro desrespeito pelos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa e pelo AE-CTT.

Independentemente de uma mais aprofundada apreciação, quer por parte desta Direcção quer por parte do contencioso do SNTCT, sobre a legalidade desta decisão – E PARA NÓS É CLARAMENTE ILEGAL – iremos elaborar uma MINUTA DE NÃO ACEITAÇÃO DO CARTÃO e, se os CTT não voltarem atrás neste desrespeito pela contratação colectiva e o AE-CTT, somos de opinião que o caminho é o da luta.

Se os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT quisessem o cartão tinham-no pedido.

Amanhã reuniremos com os outros sindicatos dos CTT e, entre todos, procuraremos encontrar caminhos comuns para resolver este problema.

Até ao final do dia de amanhã, faremos sair mais informação.

Saudações sindicais.

A Direcção Nacional do SNTCT

 

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“Exmos. Senhores, 

São de todos conhecidos os tempos atuais de crise Covid19, estranhos e sem precedentes, em que vivemos. Adivinha-se um quadro económico recessivo em toda a Europa durante os próximos anos.

E as sucessivas medidas restritivas, decretadas pelo Governo e pelas Autoridades de Saúde, arriscam a estabilidade dos negócios e anunciam um longo período de contenção e de sacrifícios sem vislumbre de soluções fáceis e de curto prazo. 

Neste contexto desfavorável, com um decréscimo de 47,8% dos resultados financeiros consolidados do grupo CTT relativos ao primeiro trimestre 2020 face ao período homólogo, onde a área de negócio de Correio teve uma forte contribuição dados os resultados obtidos a partir da segunda metade do mês de março e em que os resultados das outras áreas de negócio se ressentiram também com a atual crise provocada pela pandemia CoViD-19, sobretudo em Espanha, apesar das várias iniciativas que foram encetadas entretanto no sentido de inverter a tendência, e cujo impacto que se estima que afete vários meses dado o nível de incerteza de retoma da economia nacional e internacional, a Empresa tem ponderado seria e intensamente os diversos cenários e os vários caminhos que a lei permite trilhar, em busca da melhor forma de enfrentar este futuro adverso, e no respeito pelo racional de causar o menor impacto possível no conjunto dos colaboradores CTT. 

Como medida inicial e manifestamente adequada à contenção dos já graves prejuízos provocados pela atual situação, e como último esforço para evitar o recurso imediato às medidas legais mais drásticas, especialmente criadas para apoiar as empresas neste momento e que implicam substanciais reduções de salários, a Empresa decidiu proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de cartão refeição em relação a todos os colaboradores que ainda não optaram por essa via. 

O histórico centenário da Empresa demonstra que esta sempre privilegiou o diálogo e a pacificação social no universo da organização, tendo diligenciado o mais possível, em todas as matérias, a viabilização de respostas previamente acertadas e ajustadas com as estruturas representativas dos colaboradores. 

Esses objetivos também orientaram a atuação da Empresa no atual contexto de excecionalidade: como já melhor explicitado na Comunicação Interna n.º 17, de 21-04-2020, esta decisão de pagamento do subsídio de refeição através de cartão, surge apenas em face da impossibilidade de formalizar o acordo com as estruturas representativas dos colaboradores– impossibilidade resultante de aspetos acessórios que não negaram a adequação e a proporcionalidade desta medida. 

Conforme já destacado em informações gerais difundidas junto dos colaboradores, o cartão refeição constitui uma forma de pagamento do subsídio de refeição, que pode ser facilmente usada em todos os estabelecimentos de venda de produtos alimentares, tais como supermercados, restaurantes, cafés, bares, incluindo também compras online destes produtos, desde que disponível a modalidade de pagamento de MBway ou MBnet, não implica nenhum tipo de prejuízo para os colaboradores, consagra o exercício de um interesse legítimo da Empresa, e representa uma manifesta vantagem económica para todos: para a empresa, traduz uma forma lícita de diminuição de custos substanciais; para os colaboradores, significa uma poupança média anual em sede de IRS, na ordem dos 100,00€. 

Lembramos que o subsídio de refeição se encontra apenas previsto no AE/CTT; que o AE/CTT não impõe o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro; que o subsídio de refeição visa exclusivamente o pagamento de despesas de natureza alimentar; que o subsídio de refeição não constitui uma prestação retributiva; que o subsídio de refeição não se destina ao pagamento de despesas indiscriminadas. 

Nestes termos e de forma a facilitar e agilizar todos os procedimentos, informamos que o cartão de refeição vai ser enviado para todos os colaboradores, durante os próximos dias, acompanhado da respetiva documentação e da informação mais detalhada sobre estas vantagens e respetivas regras da sua utilização, bem como o seu código de acesso. Desta forma, a partir do mês de maio de 2020, passa a receber o respetivo valor do subsídio de refeição creditado no seu cartão-refeição, não sendo desta forma recebido em conjunto com o valor da sua remuneração mensal, e estando o respetivo cartão-refeição desde logo ativo para utilização imediata. 

Nesse sentido, a Empresa enviou a todos os colaboradores CTT uma comunicação de teor semelhante a esta, informando e alertando para a necessidade de ativar o cartão de refeição a fim de poderem iniciar a sua utilização. 

A Empresa está empenhada em evitar o recurso a qualquer figura que implique prejuízos e diminuição das condições de trabalho, pelo que apela à colaboração de todos os agentes do universo CTT para que, juntos, possamos ultrapassar este período tão difícil e de estranhos contornos para todos nós. 

Caso surja alguma questão, estamos naturalmente à vossa disposição. 

Com os meus melhores cumprimentos,”

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SNTCT – A força de continuarmos juntos!

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