COMUNICADO CONJUNTO ERCT’S PT/MEO

RELATÓRIO DA ACT COMPROVA QUE GESTÃO DA ALTICE DESRESPEITA A LEI E AS MELHORES PRÁTICAS EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.
Abra aqui a versão PDF deste comunicado » » »com conjunto PT MEO 29 Ago 2017

Conforme compromisso na reunião de dia 9 de Agosto de 2017 entre as ERCT’s e o Inspector-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), foi entregue durante o dia 21 de Agosto de 2017 o relatório global resultado das acções inspectivas que aconteceram na PT Portugal entre o período de Janeiro a Julho de 2017.

O relatório torna evidentes as ilegalidades e irregularidades da gestão da Altice, que demonstram o desrespeito pela própria Constituição da República Portuguesa (artº 59º na alínea b, c e d do ponto 1) e também o não acautelamento de várias directivas Europeias subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as boas práticas seguidas na Europa e aconselhadas pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho.

RISCOS PSICOSSOCIAIS – ASSEDIO
A ACT constata que a Altice tem na Gestão que pratica na PT Portugal uma conduta, citamos, “ Que gera riscos psicossociais para os trabalhadores, resultante das exigências contraditórias; falta de participação dos trabalhadores na tomada de decisão; falta de clareza na definição de funções; má gestão de mudanças organizacionais e insegurança laboral.”.

Contrariando a lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro que operou a alteração ao Código de Trabalho e o artº 29º nº 1, foram claramente sinalizadas e recolhidas evidências da existência de situações de assédio, isto é, comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes para os trabalhadores, situações que evidenciam a ilegalidade concretamente na manutenção de centenas de trabalhadores sem funções.

Estes comportamentos têm como objectivo estratégico, perturbar os trabalhadores criando constrangimentos que afectam a sua dignidade, levando-os em situações limite a aceitarem afastar-se da empresa, (assedio considerado de assedio vertical estratégico) o que para a ACT constitui uma atitude de gestão muito grave.

TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO (Artº 285, 286º,287º, 498º do Código do Trabalho)

Nestas situações foi claramente constatado pela ACT que não foi assegurado pela PT e efectuado pelas empresas adquirentes, as obrigações da Lei, nomeadamente no artigo 286º do Código do Trabalho, porque as empresas para onde foram transferidos os trabalhadores, não os informaram nem os consultaram sobre:

1. A data e o motivo da transferência.
2. Consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores
3. Medidas projectadas em relação a estes.

Nos casos de Transmissão, a ACT remete para os Tribunais (porque considera não ter legitimidade legal para o fazer) para declaração da ilegalidade da transferência para outras empresas, levada a efeito pela Altice, nomeadamente quanto a haver uma atitude “abusiva e fraudulenta da lei”.

Consideramos que é grave que a inoperância política por parte dos órgãos de poder, nomeadamente do Governo, tenha como consequência que uma declaração de invalidade de transmissão de estabelecimento ou de unidade económica constitui uma função jurisdicional que apenas pode ser impulsionada diretamente pelos trabalhadores interessados. Sem pôr em causa a legitimidade da posição da ACT, pensamos que não pode continuar este jogo do empurra entre o Governo e ACT pois o que está em causa é demasiado importante: postos de trabalho, saúde dos trabalhadores, existência da PT/MEO e interesse nacional.

A ACT informa ainda dos procedimentos inspectivos instaurados à empresa, donde se destacam 124 autos de notícia, que poderão transformar-se em contra ordenações, cujas coimas, associadas às inspecções objecto de autos de notícias são bastante elevadas, (vão desde 1,5 M €até 4,8 M €).

Torna-se pois evidente para as ERCT’s, que este relatório da ACT, que foi também enviado para o governo, exige da parte do Governo, nomeadamente do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho uma atitude que obrigue a Altice a gerir a PT no escrupuloso respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores nela consagrada, principalmente na Constituição da Republica Portuguesa.

Recordamos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que há bem pouco tempo afirmava aguardar o relatório da ACT para se pronunciar sobre o problema PT/Portugal, pois bem, o relatório está aí, façamos votos que haja uma tomada de posição pública e inequívoca do Governo de Portugal na defesa dos direitos e interesses dos Trabalhadores da PT/Portugal.

Assim com maior razão continuaremos a solicitar uma audição ao Sr.. Primeiro-Ministro e que sejam tomadas medidas necessárias e urgentes para resolver esta situação de uma vez por todas.

Lisboa, 29 de Agosto de 2017

As ERCT’s da PT/MEO