Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações

Comunicado 2012_06B

9 Novembro 2012
COMUNICADO DA FECTRANS
ACT afirma que trabalho extraordinário pode ser pago acima da lei
A ACT num parecer afirna que o pagamento do trabalho suplementar regulado nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 268.º do CT e a retribuição e o descanso compensatório previstos no artigo 269º do CT, devem entender-se como valores mínimos, podendo ser praticados outros desde que superiores.
Para ver este comunicado na íntegra abra o ficheiro PDF em anexo

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