Exmo. Senhor
Ministro das Infraestruturas e Habitação
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Assunto: Pedido de reunião com carácter urgente sobre a situação nos CTT
Exmo. Senhor,
Como certamente será do seu conhecimento a situação nos CTT está a deteriorar-se a todos os níveis tendo a Comissão Executiva dos CTT (CE) – para agravar a situação e pondo em causa a necessária estabilidade socio-laboral – decidido unilateralmente alterar o modo de pagamento do Subsídio de Refeição, numa actitude prepotente e violadora do Acordo de Empresa e das normas da contratação colectiva.
A mesma CE que ameaçou recorrer ao lay off com a finalidade de amedrontar os trabalhadores, tentando assim que os Sindicatos aceitassem aquilo que afirmavam ser medidas para “salvar postos de trabalho e remuneração dos trabalhadores”. Como não o conseguiram, aplicaram autoritariamente e ilegalmente o pagamento do subsídio de refeição em cartão de refeição. Com esta medida, os accionistas dos CTT indevidamente privatizados, pretendem poupar cerca de 1.900.000,00€ anualmente, ao passo que os trabalhadores viam reduzido a sua retribuição mensal em cerca de 200€.
Estas medidas têm que ser analisadas à luz de uma realidade indesmentível; as empresas do grupo CTT tiveram um aumento nos resultados operacionais de cerca de 3 milhões de euros no primeiro trimestre comparativamente com o mesmo período do ano passado. Era portanto no mínimo falaciosa a necessidade de implementação do “lay off”, já que a justificação para o recurso ao mesmo seria a todos os títulos impossível.
Apesar de todas as tentativas para o esconderem, a verdade é que os padrões de qualidade dos CTT – não só neste período da pandemia do COVID-19 – têm vindo a ser sistematicamente incumpridos com prejuízo para a generalidade da população e das empresas.
A ANACOM tem chamado à atenção e tomado medidas/decisões para repor o cumprimento do convénio de qualidade, no entanto os CTT opõem-se quase que ferozmente às mesmas. Sobre esta questão foi com alguma revolta que assistimos à intervenção do senhor Secretário de Estado na Comissão de Economia da Assembleia da República na qual, esquecendo os trabalhadores CTT, teceu elogios à CE dos CTT desresponsabilizando-a de flagrantes incumprimentos e, pasme-se, considerando que o Regulador estava a ser demasiado severo.
Porque somos os Sindicatos representativos dos trabalhadores dos CTT e porque temos uma estreita ligação aos trabalhadores e percorremos todos os locais de trabalho, sabemos a real situação em que se encontra a prestação do serviço – nomeadamente do Serviço Postal Universal (SPU), incluindo correio registado, enquanto é dada prioridade no tratamento e entrega dos envios de Express Mail (serviço que pertence à Empresa CTT Expresso), muitos deles também entregues fora do padrão de qualidade que lhes é devida – bem como o esforço desumano a que estão ser sujeitos os trabalhadores.
Milhares de correspondências que integram o serviço postal universal (SPU) são entregues “quando houver oportunidade”. Os trabalhadores da distribuição – Carteiros – estão a fazer diariamente 2, 3 ou 4 giros de distribuição, ou seja, apenas distribuem uma parte do serviço. A quantidade de envios Express Mail é tal que quase que não há espaço nos locais de trabalho e, por falta de locais para deixar os sacos de reabastecimento dos giros (por estarem encerrados muitos dos estabelecimentos comerciais, as motorizadas, os carros e os carrinhos/saco vão a abarrotar. Esta situação deve-se ao facto de não haver trabalhadores em número suficiente para fazerem o serviço com qualidade e atempadamente e, pior, os CTT têm vindo a rescindir ou a não renovarem os Contractos a Termo aos assalariados e a rescindirem os agenciamentos de giros que existiam.
Há ainda uma situação que é urgente averiguar; algumas empresas do grupo CTT, nomeadamente o Banco CTT e os CTT Expresso estão a utilizar a Rede Pública Postal – Estações de Correio, Centros de Tratamento e Centros de Distribuição Postal – e a efectuarem serviço para aquelas sem que, em nosso entender, os custos lhes estejam a ser imputados recaindo os mesmos nos custos do SPU. Como se pode verificar no relatório de contas anual dos CTT, nem o Banco CTT nem os CTT Expresso têm contas individualizadas, por isso e porque estamos a falar da Empresa Concessionária do SPU, é muito importante saber-se a quem estão a ser imputados os custos.
Perante toda esta situação e outras que aqui não enumerámos mas de igual gravidade, a maioria dos Sindicatos além de continuarem a considerar fundamental o retorno CTT à esfera do Estado necessitam, com a urgência possível, reunirem com Vª Exa a fim de completarem o aqui exposto de forma sumária.
Ficando a aguardar uma resposta de Vexa somos, com os nossos melhores cumprimentos,
Lisboa, 19 de Maio de 2020
Pelas ORT´s subscritoras:
SNTCT
SINDETELCO
SITIC
SINCOR
SINQUADROS
SINTTAV
SICOMP
FENTCOP
SERS
SNEET
