CARTÃO DE REFEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA CTT EXPRESSO

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA OS TRABALHADORES

CTT EXPRESSO

Abre aqui a minuta em formato PDF » » »Declaração de Oposição cartão refeição CTT-expresso

 

Exmo. Senhor

João Bento

Presidente da  CTT – Expresso

Av. Dom João II 13, 1999-001 Lisboa

 

_____________________________________ , trabalhador(a)   da CTT-Expresso  com

o nº mecº _________, do grupo profissional __________, colocado(a)   no  local  de  trabalho

_____________________________________, tendo tomado conhecimento da decisão da empresa de proceder ao pagamento do subsídio de refeição através de “cartão refeição” vem manifestar a sua expressa oposição , porquanto:

  1. O subsídio de refeição, ao contrário do que se diz na comunicação da Directora de Recursos Humanos dos CTT tem inequívoca natureza de retribuição, para além do mais, nos termos do disposto na parte final do nº 1 , al. a) do art.º 260º do Código do Trabalho “ (…) ou se devam considerar pelos usos elemento integrante da retribuição do trabalhador”.
  2. E o certo é que tal pagamento nunca esteve dependente da comprovação da realização de quaisquer despesas por parte do trabalhador, sendo inequivocamente parte da retribuição e elemento essencial a complementar os baixos salários que são pagos à generalidade dos trabalhadores.
  3. A corroborá-lo está ainda o facto de, havendo múltiplos títulos refeição a circular no mercado há décadas, jamais a empresa os utilizou para esse efeito, sempre tendo procedido ao pagamento do subsídio de refeição em dinheiro juntamente com a retribuição base e demais prestações retributivas, em cumprimento do que se dispõe na primeira parte do nº 1 do Art.º 276º do Código do Trabalho.
  4. Apesar das “sugestões” efectuadas na sua referida comunicação para a utilização do cartão de refeição, não tem a empresa qualquer direito a impor aos seus trabalhadores que abdiquem de receber o subsídio em dinheiro, dando-lhe a utilização que cada um bem entenda e no momento que considere oportuno.
  5. Finalmente, informo que qualquer alteração ao pagamento do subsídio de refeição, a verificar-se, teria sempre de passar pelo crivo da negociação colectiva, o que não sucedeu.

Em face disso, pretendo que o pagamento do subsídio de refeição continue a ser feito, através de transferência, para a minha conta bancária.

 

Local e data: ___________________________, ____ de Maio de 2020

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(Assinatura)